Lula assina decreto que regulamenta segurança privada e amplia fiscalização da PF
Norma cria marco para o setor, aumenta a supervisão da PF e inclui novas atividades, como monitoramento eletrônico
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (9), o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada. A norma estabelece diretrizes para atividades como monitoramento eletrônico, gerenciamento de riscos, formação profissional e padronização de direitos dos trabalhadores do setor.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento da categoria e na valorização dos profissionais da área. “Com esse decreto, nós vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, e a cidadania para andarem de cabeça erguida. Hoje, vocês se transformaram em cidadãos trabalhadores de primeira classe”, declarou o presidente.
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Lula também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes para a aprovação de medidas estruturantes. “Muitas vezes, a gente critica a Câmara e o Senado, mas também precisa reconhecer quando falta habilidade para convencer e conversar com as pessoas certas”, salientou.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, classificou a regulamentação como uma transformação estrutural para o setor.
“Durante décadas, convivemos com arcabouços jurídicos fragmentados para atividades que vão desde a vigilância patrimonial e o transporte de valores até o monitoramento eletrônico e o gerenciamento de riscos. Hoje, são quase 7 mil empresas reguladas e, com essa regulamentação, serão cerca de 17 mil, empregando aproximadamente 1 milhão de pessoas”, afirmou.
Segundo Rodrigues, a medida também amplia as atribuições da Polícia Federal na fiscalização da segurança privada. “Isso fortalece a Polícia Federal, que passa a exercer de forma ainda mais robusta seu papel como órgão autorizador, fiscalizador e certificador das atividades de segurança privada. Caberá à instituição não apenas autorizar o funcionamento das empresas, mas também conduzir vistorias”, disse.
O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que participou da solenidade, afirmou que a regulamentação consolida o reconhecimento da categoria. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes”, declarou.
Mudanças
O decreto estabelece normas específicas para a atuação de empresas de monitoramento eletrônico e sistemas de alarme, além de definir novas exigências para a capacitação e formação dos profissionais do setor.
A regulamentação também cria parâmetros para a organização da categoria, amplia a segurança jurídica das atividades e fortalece o papel fiscalizador da Polícia Federal sobre as empresas prestadoras de serviços de segurança privada.
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