Lula sanciona lei que proíbe descontos associativos em aposentadorias

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na terça-feira (6), uma lei que proíbe a cobrança de descontos associativos em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A Lei nº 15.327 traz regras rígidas contra descontos indevidos, exige biometria para consignados e autoriza o sequestro de bens de criminosos que lesarem aposentados.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e proíbe qualquer desconto de mensalidades, mesmo que sejam autorizados pelos próprios beneficiários. Além disso, o texto cria mecanismos de “busca ativa” para identificar e ressarcir segurados que foram vítimas de cobranças irregulares no passado.

Mudanças

As entidades ou bancos que realizarem descontos indevidos terão o prazo de 30 dias para restituir o valor integral e atualizado, sob pena de sanções civis e penais. Outra mudança acontece em relação aos empréstimos, que só poderão ser contratados ou desbloqueados via biometria ou assinatura eletrônica qualificada.

Uma das inovações mais severas da lei é a alteração no Decreto-Lei nº 3.240/1941. Agora, a Justiça pode decretar o sequestro de bens de investigados por crimes de descontos indevidos no INSS. O bloqueio pode atingir não apenas as contas do acusado, mas também bens transferidos a laranjas ou empresas das quais o investigado seja sócio.

Educação Financeira e Proteção de Dados

A legislação também reforça que o tratamento de dados dos segurados deve seguir os parâmetros da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), punindo o compartilhamento não autorizado de informações de beneficiários.

Também é frisado no texto a priorização de projetos de educação financeira pelo CNDI (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa), visando a prevenção de golpes e à autonomia dos idosos.

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