‘Não existe liberdade de expressão para cometimento de crimes’, diz Dino ao defender PL das Fake News

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu, nesta terça-feira (9), o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, e reafirmou a defesa da regulação das redes sociais sob o argumento de que “não existe liberdade de expressão para cometimento de crimes”. O ministro ainda classificou de “chantagem” a pressão das chamadas big techs para barrar a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.

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“O setor de rádio é regulado, o setor de televisão é regulado, a farmácia é regulada, banco também. Por que só as plataformas tecnológicas não podem ter regulação?”, questionou Dino, em audiência da Comissão de Segurança Pública do Senado.

E continuou: “Quem deu essa imunidade jurídica a cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a política, a economia e os negócios? Essa é a imunidade do poder financeiro? É óbvio que tem que ter regulação”.

O PL das Fake News tramitava em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação da proposta, na terça-feira (2), por causa das divergências no texto.

Diante do impasse, os líderes dos partidos chegaram a cogitar a votação apenas de alguns pontos do projeto, para facilitar a aprovação.

Em linhas gerais, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e é um primeiro passo para a regulamentação das redes sociais e dos buscadores de internet. O texto prevê regras de uso, gestão e punição em caso da divulgação de notícias falsas.

Troca de farpas com a oposição

O ministro protagonizou troca de farpas com senadores da oposição em diversos momentos da audiência pública. Ao responder a uma lista de perguntas feitas por Sergio Moro (União-PR) sobre a agenda do Ministério da Justiça, Dino provocou o ex-juiz ao dizer que nunca teve "sentença anulada".

Essa foi uma referência à anulação da sentença condenatória proferida por Sergio Moro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato.

Moro não gostou do comentário e acusou Dino de responder às perguntas com sarcasmo. “Deboche eu não concordo. Sei que na minha gestão no MJ a gente reduziu os assassinatos em 20%, coisa que não vi ainda. Eu não tratei com deboche o ministro, peço respeito”, afirmou.

Em outro momento, Dino foi questionado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) sobre os atentados do 8 de Janeiro. Segundo o parlamentar, o ministro da Justiça assistiu à vandalização das sedes dos Três Poderes pela janela do gabinete do Ministério da Justiça.

Dino respondeu que o senador havia editado trechos de entrevistas para pescar "contradições inexistentes". "Eu não estava lá, eu fui avisado e cheguei lá. E é claro que o presidente Lula sabia [que as sedes dos Poderes estavam sendo vandalizadas] porque eu telefonei e avisei."

"Não precisa o senhor ir para a porta do Ministério da Justiça fazer vídeo de internet porque, se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. O senhor conhece o Capitão América? O Homem-Aranha?", disse o ministro.

O senador pelo Espírito Santo é militar da reserva e atuou no 38º Batalhão de Infantaria do Exército. Ele se elegeu parlamentar depois de usar credenciais de que teria participado de treinamentos em instituições como Swat, Nasa e FBI, nos Estados Unidos.

Ao ser repreendido pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) sob a acusação de ser debochado, Dino reagiu: "Riso não é crime. Se querem debater comigo, debatam. Ou querem que eu ouça tudo calado? Venho todas as vezes, mas não me peçam que eu venha calado porque não posso renunciar ao meu direito de responder".