'Não há por que alterar o que vem funcionando bem', diz Barroso sobre PEC que limita atos do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (23) que propostas de mudança no funcionamento da Corte não são necessárias porque a instituição "cumpriu o seu papel e serviu bem ao país". "Não há por que alterar o que vem funcionando bem", disse. "E todos os países que, recentemente, viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições, começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons", afirmou.

O discurso ocorre depois de o Senado ter aprovado, nesta quarta-feira (22), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes individuais de ministros do STF. O texto, que seguiu para análise da Câmara, teve 52 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC é vista como uma resposta do Congresso a recentes julgamentos do STF que, para deputados e senadores, estariam invadindo as competências do Parlamento.

O ministro afirmou que o Senado merece toda a consideração institucional do Supremo e todo o respeito às deliberações. "Porém a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento", disse.

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Barroso afirmou que a Corte "não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento". "Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo", explicou. 

Barroso disse ainda que é inevitável que o STF desagrade a segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, "porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas".

"Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas", completou.