OAB vai ao STF contra multa de R$ 50 mil a quem usar VPN para acessar o X

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que vai apresentar uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte explique decisão do ministro Alexandre de Moraes que estipula a multa de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem a rede social X (antigo Twitter) pela VPN.

“A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária”, diz Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, em nota.

Beto afirma que a OAB defende “a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso”, mas que é preciso assegurar liberdades individuais.

Em decisão, Alexandre de Moraes determinou multa de R$ 50 mil diária para quem acessar o X pela VPN. A rede de comunicação serve para trocar o endereço de IP que identifica a localização geográfica de uma pessoa pelo endereço do servidor. Com isso, é possível simular que a pessoa está em outro país.

Moraes também tinha exigido que as plataformas de aplicativos proibissem o download de programas como VPN, mas ele voltou atrás da decisão.

O ministro pediu o bloqueio da rede social no Brasil após a plataforma se recusar a indicar um representante legal no país. A suspensão é válida em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas por Moraes em relação ao X sejam cumpridas.