‘Oposição sendo oposição’, diz Ibaneis sobre projeto que impede o contingenciamento

Deputados de oposição apresentaram protocolaram nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que suspende o contingenciamento de R$ 1 bilhão em despesas variadas do orçamento local anunciado pelo GDF (Governo do DF).

O governador Ibaneis Rocha (MDB) afirma que a medida é “oposição sendo oposição”.

O projeto propõe que o bloqueio decretado seja suspenso até que o GDF comprove que o contingenciamento não incida sobre valores vinculados à saúde ou despesas de execução obrigatória.

Também não poderia comprometer a continuidade de políticas públicas essenciais na área de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

Além disso, a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida em serviços de saúde deve ser assegurada.

Justificativas técnicas

O texto é de autoria dos deputados Gabriel Magno (PT), Max Maciel (Psol), Fábio Félix (Psol) e Dayse Amarílio (PSB). A justificativa apresentada é de o decreto do GDF não apresentou justificativas técnicas que demonstrem que o bloqueio vai seguir os parâmetros legais e constitucionais em vigor.

A oposição também solicitou uma sessão extraordinária durante o mês de julho, mas a CLDF (Câmara Legislativa do DF) entrou de recesso parlamentar depois da sessão da última sessão desta terça-feira (24).

Contingenciamento preventivo

Segundo o secretário de Economia Ney Ferraz, afirma que o contingenciamento é “meramente preventivo”.

“Ela [a medida] foi pensada para viabilizar os ajustes necessários ao longo dos próximos meses. É uma ação responsável que assegura o equilíbrio das contas públicas até o fim do ano”, detalha.

Como parte do contingenciamento, o governo suspendeu temporariamente a reestruturação de carreiras e a criação de cargos e funções de servidores ativos. Negociações para reajuste salarial foram interrompidas, mas o secretário pontua que acordos feitos previamente serão cumpridos integralmente. “Já estamos nos preparando para pagar a última parcela do reajuste linear dos servidores na folha do próximo mês”, reforça.

Autorizações para serviços extraordinários que levem ao pagamento de diárias de viagem, horas extras e passagens ficam vetadas. Além disso, contratos administrativos e congêneres também serão revisados visando reduzir em no mínimo 5% o valor total atualizado.

Ferraz afirma que a arrecadação do DF está boa e saudável, mas que o controle de gastos é “essencial para que as unidades orçamentárias possam reavaliar suas prioridades”.

“Continuaremos analisando, caso a caso, as demandas de cada unidade. Não vamos deixar de prestar serviços, queremos apenas garantir a qualidade dos gastos”, conclui.

O líder da pasta afirma que o objetivo do GDF é finalizar 2025 com contas equilibradas e, ao mesmo tempo, atender as necessidades da população da melhor forma.

Orçamento de 2026

A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aprovou, nesta terça-feira (24), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2026. O Orçamento ficou estimado em R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em comparação com o ano passado.

O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis em primeiro turno e 19 em segundo. Agora, ele segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

A LDO define as metas fiscais para o governo, bem como o equilíbrio entre receitas e despesas. O Orçamento será composto por R$ 43,95 bilhões de receita própria do DF e R$ 27,75 bilhões de recursos do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).

Dos recursos do FCDF, R$ 12,72 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 9 bilhões à saúde e R$ 6,02 bilhões para a educação.

O fundo é uma verba que o governo federal repassa ao Distrito Federal por ser a sede dos Poderes da República e é usada para ajudar no custeio da segurança pública, da saúde e da educação da capital.

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