'Pacote pela democracia' formulado por Dino segue sem previsão para ir ao Congresso

As propostas do Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciadas após o 8 de Janeiro para "preservar a democracia" ainda não têm data para serem apresentadas ao Congresso Nacional. Uma das medidas elaboradas visa a criação de uma nova força de segurança para atuar ao redor dos prédios públicos na região central de Brasília, mas o pacote segue em discussão no Palácio do Planalto.

O ministro da pasta, Flávio Dino, ficou a cargo de construir os projetos, entre eles uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que fosse instituída uma Guarda Nacional permanente em substituição à Força Nacional.

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A Guarda Nacional ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais na Capital e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira e unidades de conservação, além de prestar apoio à segurança dos estados em situações atípicas.

O pacote seria composto, ainda, de uma medida provisória para propor normas mais duras a condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado democrático de Direito.

Também fariam parte do conjunto de medidas dois projetos de lei. Um deles aumenta a pena a quem organizar e financiar atos antidemocráticos e define como crime qualquer tentativa de atentado à vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado. Outro agiliza a perda de bens de quem participa de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Alguns dos temas abarcados pelos projetos de Dino, em especial os que dizem respeito à publicação de conteúdos nas redes sociais que estimulem a realização de atos golpistas, acabaram sendo alvo de outras propostas discutidas no Congresso. O projeto de lei das Fake News, em discussão na Câmara, por exemplo, prevê que os provedores das plataformas devem combater a disseminação de publicações que atentem contra a democracia.

Essa proposta acabou tomando o foco das discussões políticas em Brasília e deixou a análise do pacote elaborado por Dino em segundo plano. Contudo, o conjunto de medidas feito pelo ministro também encara dificuldades dentro do Palácio do Planalto. As propostas não tiveram participação direta de Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Comunicação Social, o que acabou atrasando a elaboração delas.

No fim de janeiro, Dino enviou os projetos para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que até agora não deu a palavra final. Causou incômodo dentro do governo o fato de as propostas terem sido construídas sem a opinião de mais ministérios.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que "os textos enviados à Presidência da República dizem respeito a temas complexos, que demandam estudo e discussão interna". "Tão logo esse processo de estudo e discussão seja finalizado, o pacote será enviado ao Congresso Nacional", respondeu a pasta.