PEC busca reduzir custo de contratação para aumentar emprego no país, diz senador

Com a tramitação iniciada nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição 1/2026, apelidada de PEC do Emprego, está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e aguarda que o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), indique um relator. De acordo com o autor da proposta, senador Laércio Oliveira (PP-SE), ainda não há um nome em vista.

O texto do senador prevê uma mudança nos tributos pagos pelas empresas brasileiras. Pela proposta, é retirada a obrigação patronal de 20% sobre a folha de pagamento, que será substituída por uma tributação de 1,4% sobre o faturamento das empresas. Se aprovada e sancionada, a medida passa a valer para todas as organizações a partir de 2027.

Em entrevista ao R7, Laércio afirmou que a ideia é tentar aliviar a carga tributária, principalmente do setor de serviços, que é um grande empregador no país. Ele garante que a proposta vai melhorar consideravelmente a empregabilidade e resolver o problema da Previdência Social.

“A PEC abre a oportunidade para o aumento de salário dos trabalhadores, porque o empregador passa a ter uma flexibilidade maior, tendo uma folga na sua receita em função de não pagar os 20% previdenciários”, analisa o senador.

A proposta é similar à política de desoneração implementada em 2012, em que a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores foi substituída por um percentual de 1% a 4,5% da receita bruta da empresa.

De acordo com o senador, o novo formato faz justiça aos demais setores e traz equilíbrio à Previdência, já que toda a arrecadação — inclusive de empresas com poucos funcionários — passa a compor o fundo.

“As empresas que têm uma folha pequena, a contribuição para a Previdência Social é pequena e, quando você transfere o percentual, essa contribuição será muito maior”, ressalta Laércio.

Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu depois de o governo não cumprir o compromisso de enviar um projeto sobre a desoneração da folha após a aprovação da reforma tributária. Para ele, o modelo atual é injusto.

“Empresas tecnológicas e robotizadas possuem faturamentos altos, mas folhas de pagamento pequenas. Ao tributar o faturamento, todos os CNPJs passam a sustentar o sistema, o que traria equilíbrio financeiro para pagar aposentados e pensionistas”, detalha o autor da PEC.

Apoio no Senado, resistência no Planalto

No Senado, a proposta é bem vista pelos colegas: durante a coleta de assinaturas, 60 dos 81 senadores apoiaram a PEC.

Já do lado do governo, interlocutores apontam uma posição contrária à matéria. Conforme o senador, ainda não houve uma conversa sobre a tramitação com integrantes do Planalto, mas Laércio se colocou à disposição. Segundo ele, o índice de 1,4% é fruto de um estudo do próprio Ministério da Fazenda.

“Eu não entendo por que é que o governo é contrário, por duas razões. Primeiro, a PEC resolve a questão da Previdência Social, que é um grande problema que o governo tem. Então, eu fico pensando: o que é que está acontecendo para que o governo tenha um comportamento como esse? Eu não consigo entender a lógica”, questiona, ressaltando que a mudança não vai acabar com o débito da Previdência, mas deve evitar o aumento da dívida.

Ele acredita, no entanto, que o texto não encontrará dificuldades no Congresso. A expectativa é de que o projeto tramite rapidamente no Senado, com previsão de aprovação até junho.

Fim da escala 6x1

Laércio Oliveira desvincula sua proposta da discussão sobre a escala 6x1, a qual classifica como “eleitoreira” e desnecessária.

Segundo ele, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e as convenções coletivas já permitem ajustar as jornadas de trabalho.

“Me parece, em princípio — e ninguém ainda me provou o contrário —, que é um projeto eleitoreiro, que é bonito de se falar nas ruas, mas que não tem nenhuma identidade com os trabalhadores brasileiros, porque a própria CLT já define a liberdade de empregados e empregadores construírem, através do instrumento chamado convenção coletiva de trabalho“, defende.

A proposta em discussão na Câmara propõe reduzir a jornada semanal para 36 horas. A medida abriria espaço para modelos como a escala 4x3 ou 5x2, já adotados em outros países.

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