‘Sem base legal’, diz Gilmar Mendes sobre pedido de indiciamento por CPI
Para o ministro, emprego de CPI para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete a credibilidade
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes criticou nesta terça-feira (14), pelas redes sociais, o relatório final da CPI do Crime Organizado, que pediu o indiciamento e abertura de processos de impeachment dele e dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O texto final, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, tem 221 páginas e dedica 23 delas a explicar o que o parlamentar considerou como omissões dos três ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no caso do Banco Master.
Segundo Gilmar, o pedido de indiciamento não tem “base legal”. “É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”, disse.
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Para o ministro, chama a atenção que uma CPI instaurada após a megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, que terminou com 120 mortos, “não tenha promovido a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro”.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, destacou Gilmar.
O ministro disse ainda que CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder.
“Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso", afirmou.
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