Brasília PEC dos Precatórios: relatório final prevê Auxílio Brasil permanente

PEC dos Precatórios: relatório final prevê Auxílio Brasil permanente

Relator da proposta diz esperar votar texto até a próxima terça-feira. São sete emendas no total, sendo quatro do MDB

  • Brasília | Isabella Macedo e Sarah Teófilo, do R7, em Brasília

Bezerra confirmou sete alterações no texto da PEC dos Precatórios que veio da Câmara

Bezerra confirmou sete alterações no texto da PEC dos Precatórios que veio da Câmara

Jefferson Rudy/Agência Senado - 23.11.2021

O líder do governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) a nova versão do projeto. O texto traz sete alterações principais, incluindo a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa permanente, no valor de R$ 400.

Segundo Bezerra, após a leitura do texto na manhã desta quarta na CCJ, deve ser concedida vista coletiva para que os 26 integrantes da comissão façam análise das mudanças. Ainda é necessário decidir se esse procedimento será de apenas 24 horas ou de uma semana. O senador afirmou que espera ter entre 16 e 17 votos favoráveis na CCJ e que o texto vá a plenário no mesmo dia em que for aprovado na comissão.

O relatório de Bezerra também determina que até dezembro do próximo ano, quando vence o prazo do atual Auxílio Brasil, sejam estabelecidas as regras básicas para dar efetividade à renda mínima permanente.

Outra emenda se refere aos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem recebidos por estados e municípios. O texto determina que os valores sejam aplicados "na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo". Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.

O documento também traz a previsão de que o Congresso promova "exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União"; que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e "a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente".

Plenário do Senado Federal

Plenário do Senado Federal

Jefferson Rudy/Agência Senado

Outra mudança proposta é a vinculação do espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social. Esse é um dos pontos de maior questionamento por parte dos senadores, que apontam um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões, quando o governo informa que precisará de no máximo R$ 50 bilhões para pagar o auxílio a R$ 400.

Das sete emendas, três foram propostas pelo MDB. Só uma não foi incorporada em sua totalidade, tendo sido retirado o trecho que diz que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei".

Últimas