Os municípios com dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão mais próximos de conseguir um novo parcelamento dos débitos, com prazos de pagamento de até 25 anos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, já aprovada no Senado, deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).A PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), busca aliviar as contas municipais e será analisada por uma comissão especial na Câmara. O compromisso foi anunciado por Motta durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado na última quarta-feira (11), em Brasília, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Os municípios em situação irregular sofrem restrições no recebimento de recursos, incluindo emendas parlamentares federais. Além disso, aqueles que aderem a parcelamentos anteriores — como os de 2017 e 2021 — veem redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já que parte do valor é automaticamente descontada para quitar as dívidas previdenciárias.O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da proposta no Senado, destacou a importância do FPM para a sobrevivência financeira das cidades menores. “O FPM é a principal fonte de receita de 70% dos municípios brasileiros. A PEC é fundamental para ajudar essas prefeituras a enfrentar a crise fiscal pela qual estão passando”, afirmou.Para amenizar a situação, a proposta estabelece limites para as parcelas das dívidas previdenciárias e para o pagamento de precatórios – ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, relacionadas a processos judiciais como desapropriações, salários atrasados e pensões.A PEC traz duas opções para o cálculo das parcelas da dívida previdenciária dos municípios com a União, sendo aplicada a mais vantajosa:Os valores serão corrigidos pela taxa Selic (taxa básica de juros). O não pagamento por três meses consecutivos ou seis alternados pode suspender o benefício e levar à punição do prefeito, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.A proposta também impõe a adequação de estados e municípios à Reforma da Previdência de 2019, especialmente para aqueles que possuem Regime Próprio de Previdência Social, como as capitais e grandes cidades.Caso a PEC seja aprovada, os entes terão 18 meses para implementar regras semelhantes às da União, incluindo idade mínima para aposentadoria e novos critérios para cálculo dos benefícios. Se não cumprirem a exigência no prazo, as normas federais serão aplicadas automaticamente.Para parcelar as dívidas previdenciárias do RPPS, o município deverá comprovar, em até 15 meses, a adesão a um Programa de Regularidade Previdenciária que será criado pelo governo federal. Além disso, será exigida a implementação de algumas regras do Regime Geral de Previdência Social, como a instituição de previdência complementar.O Ministério da Previdência Social ficará responsável por definir taxas de juros e outros critérios para a execução da medida.A PEC prevê um novo modelo para o pagamento de precatórios pelos municípios. Aqueles cujas dívidas judiciais representam menos de 30% da receita anual terão um teto de pagamento, definido de acordo com sua arrecadação.A regra permanecerá em vigor até 2030. Após esse período, os valores poderão ser ajustados. Além disso, se um município já tiver previsão orçamentária específica para precatórios, poderá gastar um valor superior ao limite estabelecido.O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator do texto, destacou que a medida premia os municípios que estão em dia com seus pagamentos e incentiva a redução do estoque de precatórios. Se os recursos não forem pagos dentro do prazo, a prefeitura poderá ser impedida de receber transferências voluntárias da União.A PEC também determina que 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais sejam destinados ao pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias com a União.A Cfem corresponde à participação dos estados e municípios na arrecadação proveniente da exploração de petróleo, minerais e outras riquezas naturais em seus territórios. De acordo com a Agência Nacional de Mineração, os municípios brasileiros receberam R$ 4,4 bilhões desse fundo em 2024.*Com informações da Agência Senado
