PGR pede que STF derrube presunção de 'boa-fé' no mercado de ouro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende que a Corte derrube a chamada presunção de "boa-fé" no comércio de ouro. A lei sobre o tema foi sancionada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e permite comercialização de ouro com base apenas em informações prestadas por vendedor. 

Para a PGR, o caso em questão não trata do garimpo legal, autorizado a partir do desenvolvimento sustentável. "Não se busca rediscutir a legalidade da atividade garimpeira sob a ótica de ponderação entre as necessidades econômicas de grupo da sociedade e a proteção ambiental. A pretensão mira as atividades ilícitas nesse ambiente, mediante a invalidação de dispositivo que enfraquece a atuação fiscalizatória", disse Aras. 

Aras disse ainda que o cenário atual é de proteção deficiente e recomenda a atuação interventiva da Corte.

"Para ficar em exemplo recente, tome-se a crise humanitária vivenciada pelos indígenas Yanomami amplamente divulgada nos últimos dias, consequência de conjunto de fatores em que, certamente, se insere a atividade garimpeira ilegal e outras ilicitudes praticadas em áreas ocupadas por indígenas", disse. 

A manifestação se deu em ação apresentada pelo PV que questiona trecho da lei federal 12.844/2013 que trata de regras aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS) referentes à regularidade da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo.

Segundo a legenda, o artigo 39 da lei federal reduz as responsabilidades das DTVMS por irregularidades referentes à origem do ouro da Amazônia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé. O partido entende que a medida possibilita o comércio ilegal de ouro na região, ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.