O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador randômico, e proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico.A publicação é mais uma no âmbito de regularizar o setor no Brasil, além de garantir a segurança jurídica do apostador, empresas e funcionários. Por exemplo, em julho, a secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas. Além disso, qualquer tipo de operação suspeita deve ser comunicada ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Já o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes:Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informações sobre o jogo de forma “clara e justa”. Inclusive, a nova regulamentação prevê itens obrigatórios no design da interface dos app.Confira alguns itens:
