O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) o parecer da proposta que será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
Para os profissionais liberais, a proposta é de um regime diferenciado, que prevê o pagamento de 70% da alíquota cheia (uma redução de 30% sobre o imposto devido) para os segmentos incluídos.
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Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, o texto que veio da Câmara calculava R$ 40 bilhões para os estados e o Distrito Federal, mas o Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicaram um aporte entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
Mesmo com o valor aumentado, as negociações devem continuar após a entrega do relatório, com a possibilidade de acréscimo a esse montante. Pelo texto, o fundo chegará a 2033 com R$ 40 bilhões, e o aumento de R$ 20 bilhões para atingir os R$ 60 bilhões será distribuído ao longo de dez anos a partir de 2034.
Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. "É uma equação móvel, que vai auferindo a carga tributária e apontando o seu tamanho. Se exceder, no ano subsequente haverá correção da alíquota", explicou o relator, que descartou trazer no texto um teto em relação à alíquota. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Outros pontos de destaque
Em relação às alíquotas, está prevista a cobrança reduzida dos tributos sobre serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário; produtos e insumos agropecuários; e produtos de limpeza, cuidado básico à saúde menstrual e higiene pessoal consumidos por famílias de baixa renda.
O relatório também propôs a desoneração de máquinas e equipamentos; a redução dos poderes do Conselho Federativo, transformando-o em um comitê gestor; e limitações ao imposto seletivo. Também há previsão de dois tipos de cesta básica: a nacional, que terá alíquota zerada, e a estendida, com cobrança de 40% da alíquota e estimativa de "devolução dos valores recolhidos apenas às famílias de baixa renda".
"Estamos criando uma cesta básica de caráter regional e nutricional. Essa cesta vai ter limitação de quantidade de itens. O que eu percebi é que todo mundo queria colocar produto com alíquota zero. E aí a cesta para combate da fome estava chegando a 300 itens", explicou Braga a jornalistas.
A estratégia de cashback a famílias mais pobres também recai sobre a conta de luz, com parte do dinheiro pago sendo devolvido, de forma a reduzir o impacto dos impostos a essas pessoas. Esse ponto ainda precisará ser definido e regulamentado por uma lei complementar, assim como os itens que devem constar na cesta básica e a cobrança do imposto seletivo, por exemplo. O Executivo terá até 240 dias para o envio das leis complementares.
Quanto ao imposto seletivo, não haverá incidência sobre os setores de telecomunicações e de energia elétrica. Por outro lado, pode recair sobre combustíveis, além de armas e munições, desde que não sejam destinadas à administração pública. As alíquotas serão definidas em lei ordinária. A Zona Franca de Manaus (ZFM) ficou de fora do imposto seletivo.
A previsão é que o texto seja lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta quarta-feira, após as sabatinas dos indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o que ficou acordado entre o relator e o presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).