Análise: Pix Pensão é uma solução ‘compatível com a natureza emergencial da obrigação alimentar’
Senado aprovou projeto que autoriza bancos a transferir automaticamente o valor da pensão alimentícia devido a quem cuida do beneficiário
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O Senado aprovou o projeto de lei que autoriza os bancos a transferir automaticamente o valor da pensão alimentícia devido a quem cuida da criança ou adolescente. Por exemplo, uma mãe pode pedir à Justiça que a pensão seja enviada à conta bancária do filho todo mês.
Se o pai devedor não tiver saldo suficiente, o banco deve tornar indisponíveis os ativos financeiros até o pagamento completo. O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Em entrevista ao Conexão Record News desta quarta-feira (8), Christiane Procópio Malard, defensora pública, classifica essa inovação como “muito positiva” para as crianças e adolescentes beneficiários da pensão alimentícia, que passam agora a receber essa quantia de forma eficaz. “Uma solução simples, objetiva e compatível com essa natureza emergencial que é a obrigação alimentar”, diz.
Segundo ela, muitas vezes, quando encontrados, os devedores intimados apresentam justificativas que podem, ou não, ser aceitas. E, em caso de não pagamento e justificativa recusada, pode haver desconto em folha de pagamento se ele tiver um vínculo formal.
“A grande conquista desse projeto de lei para os beneficiários é que, se ele não tem vínculo formal de emprego, o juiz já pode autorizar, com os dados bancários do beneficiário, que essa pensão já seja recebida via Pix daquele devedor da pensão”, completa.
Christiane explica que a medida vai evitar que devedores deixem de ter vínculo formal para não pagar pensão e que as crianças e adolescentes que dependem da quantia para alimentação não fiquem muito tempo desamparados — basta que a representante legal daquele menor forneça para o juiz os dados bancários.
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