O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou nesta segunda-feira (20) o compromisso fiscal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou que cortes nos gastos públicos serão feitos sempre que for necessário para seguir o arcabouço fiscal. O governo federal apresentou ao Legislativo um pacote de redução de despesas em 2024, que recebeu o sinal verde dos parlamentares no fim do ano. Com a medida, o Executivo espera economizar cerca de R$ 70 bilhões entre 2025 e 2026.“Isso não tem mudança. Nós vamos manter. Como eu tenho dito, o compromisso fiscal não é do ministro A ou do ministro B. O compromisso fiscal é do presidente da República, é do governo”, declarou Costa, após reunião ministerial nesta segunda. O evento reuniu os 38 chefes de pastas federais, ocorreu na Residência Oficial do Torto e foi a primeira do ano. Depois do encontro, Costa conversou com jornalistas.Apesar de não descartar novos cortes, o ministro afirmou não haver estudo em andamento sobre o tema. “Nós bloqueamos no ano passado, de investimento, R$ 20 bilhões. Muitos artigos, muitas notas colocavam em dúvida se o governo seria determinado, se iria fazer corte mesmo no investimento, no PAC, para garantir — eu não estou falando de previsão, eu estou falando de fatos, nós cortamos R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço. O que for necessário fazer em qualquer momento para se garantir o equilíbrio das contas e o arcabouço fiscal, será feito. Então, não terá anúncio antecipado, não tem estudo em andamento”, acrescentou.“A qualquer tempo, a qualquer mês que se mostre necessário, as medidas podem ser aperfeiçoadas. Nessa reunião, não foi tratado disso. Mas a qualquer momento, se a realidade assim se mostrar, os ajustes necessários serão feitos”, completou o ministro, ao afirmar que o patamar do dólar “não corresponde à vida real e aos números reais da economia brasileira”.Desde novembro de 2024, a moeda norte-americana está acima de R$ 6. Nesta segunda, o dólar chegou a 6,04.A gestão de Lula tratou as reduções de despesas em dois projetos de lei e uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Os parlamentares concluíram a análise dos textos em 20 de dezembro, último dia de atividade no Legislativo antes do recesso de fim de ano. O Senado foi a última casa a dar o sinal verde às medidas — os senadores tiveram menos de 24 horas para chancelar os pareceres da Câmara. A PEC foi promulgada pelo Congresso no mesmo dia da aprovação, e os dois projetos de lei já foram sancionados por Lula. Uma das propostas diz que, em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o Executivo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.Ainda segundo a proposta, o Executivo fica autorizado a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares se tiver resultado negativo na economia. No entanto, deputados e senadores modificaram o texto original para que o congelamento dos recursos seja aplicado apenas a emendas cujo pagamento não é obrigatório (que são as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento) — a redação inicial previa bloqueio ou contingenciamento para todas as emendas.O bloqueio e contingenciamento de emendas, segundo a versão aprovada pelo Congresso, devem ser na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (que o governo decide quando quer pagar).O projeto definiu que despesas com criação ou prorrogação de benefícios da previdência social serão reajustadas segundo as regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, elas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).Outro ponto da proposta autoriza o governo a usar o superávit de cinco fundos públicos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval) para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando se tornar um salário mínimo e meio.A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.O texto aprovado por deputados e senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.Durante a análise da PEC no Senado, foi suprimido do texto um trecho incluído pela Câmara que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb para programas de merenda escolar.A última proposta a ser aprovada pelo Legislativo prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.Além disso, para ter direito ao BPC, o beneficiário terá de passar por avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.O texto inicial propunha que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código da CID (Classificação Internacional de Doenças). A redação aprovada pelos deputados, contudo, prevê que isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.Com relação a programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, ou benefícios com base no CadÚnico, os beneficiários terão de atualizar o cadastro a cada 24 meses. A pessoa que for notificada para confirmar os dados e não fizer a atualização terá o benefício suspenso.