Senado aprova criação do ‘Pix Pensão’ e automatiza pagamento de pensão alimentícia

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado ‘Pix Pensão’, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.

O texto estabelece que, após determinação judicial, as parcelas passarão a ser transferidas automaticamente para a conta do beneficiário nas datas definidas pela Justiça. A medida poderá ser adotada em qualquer etapa do cumprimento da sentença e tem como objetivo tornar o recebimento da pensão mais ágil e reduzir a necessidade de novas ações judiciais em casos de atraso.

De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei 4.978/2023 recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Para a relatora, a proposta cria um mecanismo mais eficiente para assegurar o cumprimento de uma obrigação considerada essencial para a subsistência dos beneficiários.

Pelas regras aprovadas, a decisão judicial deverá especificar todas as informações necessárias para a operação, incluindo o valor da pensão, a periodicidade do pagamento, o período de vigência da obrigação, as contas bancárias envolvidas e os critérios de atualização dos valores.

Como funcionará

Atualmente, o desconto automático da pensão já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo empregatício formal. No entanto, nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer novamente ao Judiciário sempre que houver inadimplência.

Com o novo modelo, caberá às instituições financeiras realizar automaticamente as transferências determinadas pela Justiça. Caso a conta do responsável pelo pagamento não tenha saldo suficiente, o sistema poderá bloquear automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida atualizada.

A proposta também prevê que, se o débito permanecer sem pagamento, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora. A medida poderá alcançar inclusive recursos financeiros de empresários individuais, ainda que estejam vinculados à atividade empresarial.

Segundo a relatora, a criação de um fluxo contínuo de pagamentos deve reduzir o número de processos relacionados à cobrança de parcelas em atraso, além de oferecer maior previsibilidade financeira às famílias que dependem da pensão alimentícia.

Além das mudanças no pagamento, o projeto determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações judiciais envolvendo pensão alimentícia e outros processos de execução, sempre preservando o anonimato das partes.

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