Tramita no Senado o Estatuto da População em Situação de Rua, que pretende assegurar o acesso a alimentação gratuita, itens de higiene básica, banheiros públicos, educação, profissionalização, atendimento médico, entre outros. O projeto de lei também criminaliza a aporofobia, que é a repulsa a pessoas pobres e à pobreza.
A proposta foi criada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitar ao governo federal que apresentasse um plano de política nacional para as pessoas em situação de rua no Brasil, após expressivo aumento dessa população. A proposta passou a tramitar em conjunto com outro projeto de lei similar e será discutida no plenário do Senado.
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Pelo estatuto, fica proibido o recolhimento forçado dos bens e dos pertences, bem como a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua. Os agentes públicos que violarem as regras serão punidos pelo Estado.
O projeto também prevê o apoio das Vigilâncias Sanitárias municipais e estaduais para garantir o abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, inclusive em contato com clínicas veterinárias privadas.
A garantia de três refeições diárias gratuitas para a população em situação de rua também está em discussão. A proposta pretende também disponibilizar profissionais de nutrição que respeitem as demandas individuais de saúde dos usuários, como diabetes e alergias alimentares.
A contagem da população em situação de rua pelo Censo Demográfico também será obrigatória, para que o perfil dela seja traçado e políticas públicas sejam desenvolvidas.
Aumento da população em situação de rua
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população em situação de rua aumentou de 92.515 pessoas, em setembro de 2012, para 221.869, em março de 2020, o que corresponde a um acréscimo de 140%.
Já um levantamento realizado entre março e junho de 2023, por meio de dados do CadÚnico e coordenado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), revela que 215.965 pessoas vivem em situação de rua. Em março, a contagem apontou 209.913 indivíduos nas ruas, número que subiu para 215.965 em junho.
O estudo destacou as capitais de quatro estados, incluindo o Distrito Federal, que têm o maior número de pessoas em situação de rua. São Paulo é a que possui o maior índice nos quatro meses apurados.
Com relação aos estados, São Paulo tem o maior índice: no total, são 89.283 pessoas em situação de rua. Em seguida aparecem o Rio de Janeiro (20.007 pessoas), Minas Gerais (22.723 pessoas), Bahia (11.530 pessoas) e o Distrito Federal (7.276 pessoas).
Rogério Barba viveu nas ruas do Distrito Federal durante 25 anos e hoje preside o Instituto Barba na Rua, que oferece insumos básicos e acolhimento àqueles que estão em situação similar à vivida por ele no passado. De acordo com Barba, o estatuto discutido no Senado garante acesso a políticas públicas.
Quando temos essa ferramenta%2C fortalecemos muito o direito à moradia%2C à educação%2C à alimentação e até a água potável%2C que hoje é muito difícil%2C principalmente%2C em Brasília. Então%2C o estatuto vem em um momento onde essa população sofre com o abandono da política pública e com os direitos violados pelos nossos governantes. É mais um instrumento que vem a somar.
A organização de serviço social Instituto no Setor, que atua no Distrito Federal, faz a gestão de um banheiro público no centro da capital. Com ele, a população em situação de rua da região e demais pessoas que passam no local têm acesso a água potável e saneamento básico.
"Vemos como há um direito fundamental e como a perspectiva sobre si mesmo muda a partir do momento que você tem acesso a esse tipo de serviço", comenta a psicóloga e secretária-executiva do instituto, Theresa Raquel Miranda.
Em 13 de maio de 2023, o banheiro público e comunitário do Setor Comercial Sul completou três anos de existência garantindo saneamento básico a quem passa pelo centro de Brasília. Após 20 anos fechado, foi inaugurado durante a pandemia para que a população em situação de rua da região central da cidade tivesse acesso à água e à higiene pessoal. Atualmente, atende mil pessoas por semana, sendo 300 banhos.
Theresa explica ainda que o aumento da população em situação de rua está relacionado aos processos sociais, ao período de pandemia da Covid-19 e à diminuição de políticas públicas.
Os serviços que garantem a subsistência dessa população de baixa renda ficou escasso%2C e muitos tiveram dificuldade em manter as próprias contas. Quando não conseguiram manter%2C se viram diante do desafio de ter que ir para as ruas e procurar sobreviver fora de um espaço de proteção.