STF acaba com regra que facilitava perdão a processos de corrupção e improbidade
Corte definiu que as ações precisam ser totalmente concluídas em, no máximo, 20 anos, evitando que julgamentos se arrastem
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu derrubar um trecho da Lei de Improbidade Administrativa que encurtava o tempo de julgamento para casos de improbidade administrativa.
Pela regra anterior, criada pelo Congresso em 2021, o prazo para a Justiça punir os acusados caía pela metade se o processo demorasse muito para passar de uma fase para a outra.
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Agora, o prazo original de 8 anos continua valendo por inteiro, mas a Corte definiu um limite máximo de 20 anos para que todo o processo seja encerrado, evitando que as ações se arrastem para sempre.
Na sessão desta quarta-feira, os ministros definiram novas regras sobre punições, congelamento de bens e como devem correr os processos por corrupção.
O que o STF decidiu sobre os processos de improbidade?
- O que estava acontecendo: Lei de 2021 fazia com que o prazo para a Justiça julgar políticos e servidores acusados de irregularidades caísse de 8 para 4 anos em certas fases do processo.
- O risco: Milhares de processos contra desvios de dinheiro público seriam arquivados por falta de tempo para julgamento.
- A decisão do STF: Os ministros derrubaram esse “atalho”. Agora, o prazo não é mais cortado pela metade.
- O limite: Para que os processos também não fiquem abertos eternamente, a Corte definiu que as ações precisam ser totalmente concluídas em, no máximo, 20 anos.
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