STF decide se militares devem ser julgados na Justiça comum por crimes contra civis

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento para decidir se militares que cometem crimes contra civis durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou em outras ações de segurança pública devem ser julgados pela Justiça Militar ou pela comum. O caso está em análise no plenário virtual da Corte.

A discussão teve início após uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inconstitucional o julgamento desses casos por parte da Justiça Militar. A crítica é que a Justiça Militar teria posição branda, deixando de punir militares envolvidos nesses casos e atuando de maneira rigorosa quando se trata de crimes de civis contra militares.

Os ministros podem votar até o dia 17 deste mês. O julgamento avalia de quem deve ser a competência para julgar os militares quando, em atividade, esses profissionais matam, agridem ou torturam civis.

Na primeira instância, o julgamento ocorre com a presença de um civil e quatro militares, que formam um Conselho de Justiça. Já na segunda, no Superior Tribunal Militar (STM), são dez juízes militares e cinco civis. A ação diz que o envolvimento de juízes militares, inclusive alguns sem formação jurídica, violam a imparcialidade para analisar os casos que chegam até os tribunais.

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Até agora, votaram a favor da Justiça Militar os ministros Marco Aurélio Mello (aposentado), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra. Mas, após os ataques de 8 de janeiro contra o prédio do Supremo, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, existe a expectativa de que ministros possam alterar o voto.