STF mantém regras de limites a acesso de informações sobre acidentes aéreos

Por nove votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o acesso a informações do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) e sobre o sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil. O tema entrou na previsão de julgamentos após a queda de uma aeronave em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9), que matou 62 pessoas.

Assim, o STF ratificou trechos que limitam o uso, em ações da Justiça, de conclusões técnicas sobre as causas de acidentes aéreos.

O julgamento começou em 2021 e foi suspenso por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Alexandre de Moraes. Antes disso, o relator do caso, Kassio Nunes Marques, votou contra o pedido de alterações.

Nesta quarta-feira (14), o ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator e entendeu que é possível permitir o uso irrestrito das informações poderia prejudicar o sistema na totalidade.

Apenas o ministro Flávio Dino teve um entendimento diferente. Para ele, deve haver uma separação entre as investigações conduzidas pelo Sipaer e outras investigações judiciais.

Segundo a ação, “ao dispor que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas mediante requisição judicial, o texto do Código veda claramente o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”.

Para a PGR, os trechos estabelecem “entraves ilegítimos” ao princípio do devido processo legal e dificultam o direito de acesso à Justiça e à ampla defesa.

A PGR pediu ao Supremo, entre outros pontos, que a precedência da investigação do Sipaer sobre acidentes aéreos não exclui que peritos e outros agentes públicos do sistema de justiça tenham acesso ao local e aos vestígios do evento, busquem a preservação de ambos e acompanhem as análises dos objetos relacionados, de maneira coordenada com a investigação aeronáutica.

Além disso, a PGR defende que o dever das autoridades aeronáuticas de comunicar de ofício ao Ministério Público e à polícia criminal indícios de crimes que constatarem em investigações aeronáuticas não impede que Ministério Público e polícia (federal ou civil, conforme o caso) tomem a iniciativa de buscar acesso à investigação aeronáutica, a fim de avaliar a existência de indícios de infração penal.

Outro pedido da PGR é para que a autoridade policial possa preservar e reter vestígios de acidente ou incidente aéreo, independentemente de manifestação das autoridades aeronáuticas, quando estas estejam impedidas de chegar ao local em tempo hábil.

Investigações em Vinhedo

Nesta semana, a Força Aérea Brasileira, por meio do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), anunciou a conclusão da primeira etapa das investigações sobre a queda do avião. Segundo a FAB, a investigação do acidente continua em andamento, com a coleta de mais informações para identificar os fatores que contribuíram para o ocorrido.

De acordo com a Força Aérea, o Cenipa extraiu “com êxito” as informações das caixas-pretas que gravaram as vozes da cabine e os dados do voo. Agora, a investigação avança para a fase de análise de dados.

A FAB informou que o Cenipa planeja divulgar um relatório preliminar dentro de 30 dias. A conclusão do relatório final dependerá da complexidade do caso e será publicada no site do Cenipa. Os motores da aeronave foram removidos do local na noite de domingo (11) e serão analisados na sede do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (IV Seripa), em São Paulo.

A Voepass, empresa responsável pela aeronave que caiu em Vinhedo, operava com uma autorização temporária da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para não gravar oito informações das caixas-pretas. A decisão é de março do ano passado e abrange dados como as forças de comando de volante e pedais, funcionalidade dos freios e sistemas de pressão hidráulica.

O próprio documento afirma que a isenção abrange os parâmetros de voo “cujo objetivo primário é auxiliar em um processo de investigação de acidentes/incidentes”. Segundo a Anac, os parâmetros isentados não configuram prejuízo às investigações em curso, dispondo o Cenipa de capacidade técnica reconhecida internacionalmente para promover a apuração precisa com as informações disponíveis