STF permite uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
O caso teve origem em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que pessoas que usam trajes religiosos que cubram a cabeça ou parte do rosto têm o direito de aparecerem em fotografias de documentos oficiais de identificação com essa vestimenta.
O relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, propôs a seguinte tese: “É constitucional a utilização de acessórios ou vestimentas relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual.”
O caso teve origem em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR) a partir de representação de uma senhora que foi impedida de utilizar o hábito religioso na foto que fez para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A foto da carteira anterior e de sua identidade haviam sido feitas com o traje. A Justiça Federal, em primeira instância, julgou aceitou o pedido.
No julgamento do recurso da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença e aplicou entendimento de que liberdade de crença e garante proteção às suas liturgias. A União recorreu ao STF e disse que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos os cidadãos.
O ministro Luís Roberto Barroso se manifestou, em nome do Poder Judiciário, contra a violência religiosa. “A intolerância religiosa não é característica do povo brasileiro. Nunca foi e não pode passar a ser. Portanto, o Poder Judiciário brasileiro rejeita todo tipo Barroso também repudiou a onda de antissemitismo que se espalhou pelo mundo e que teve manifestações no Brasil após a reação de Israel ao ataque do Hamas. O episódio, disse, “revive no povo judeu os horrores de tempos passados”.
“Não há sentido em importarmos para o Brasil uma guerra que não é nossa, e afetar e contaminar um povo que sempre viveu em paz”, afirmou. Para o ministro é preciso praticar o que está no coração de muitas religiões: não fazer aos outros o que não se gostaria que fizessem a nós mesmos. “Isso está na Torat, está nos Evangelhos, está nos mandamentos de Maomé, e não há nenhuma razão para no Brasil e no mundo, se possível, deixar de ser assim”.