STJ decide que menor sob guarda do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Uma criança, representada pela avó detentora da guarda, acionou a Justiça para garantir sua inclusão no plano como dependente
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a um filho natural, impondo à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado.
O colegiado analisou um recurso especial para determinar a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente inscrito como agregado.
"A jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
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No caso em análise, a criança, representada pela avó detentora da guarda, acionou a Justiça para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que a operadora não poderia ser obrigada a oferecer serviços sem a respectiva contrapartida financeira e que não houve violação aos direitos da criança com a negativa.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual destoa do entendimento do STJ. Ela explicou que o conceito de dependente para todos os fins já foi firmado pelo tribunal.
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"Sob essa perspectiva, a Terceira Turma, ao analisar situação análoga à dos autos, equiparou o menor sob guarda judicial ao filho natural, impondo à operadora, por conseguinte, a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural — e não como agregado — do guardião, titular do plano de saúde", afirmou.
