STF começa a analisar se mantém decisão de Moraes sobre plano para pessoas em situação de rua
Ministro deu 120 dias ao governo federal para apresentar política voltada a esse público; análise do Supremo vai de 11 a 21 de agosto
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (11) se mantém decisão do ministro Alexandre de Moraes que deu 120 dias ao governo federal para apresentar um plano de política nacional para a população em situação de rua no Brasil.
A decisão determina ainda a estados e municípios que façam a adesão formal ao plano, que deve ter a participação de órgãos específicos do governo, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos e a Defensoria Pública da União.
Segundo a decisão, o plano nacional deverá conter pelo menos 12 pontos; entre eles, um diagnóstico atual da população em situação de rua, com a identificação do perfil dessas pessoas, o desenvolvimento de mecanismos para mapear essa população no censo realizado pelo IBGE e a criação de meios de fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse no país e seu impacto no tamanho da população em situação de rua.
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Também mostra a necessidade da criação de um programa de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em situação de rua e da formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde a essa população.
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Moraes diz que a decisão foi tomada "em face do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil”. O conceito de "estado de coisas inconstitucional" (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais dessa população, por ação e omissão de diversos órgãos públicos responsáveis por sua tutela.
O ministro também levou em conta um estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que revela que a população em situação de rua aumentou de 92.515 pessoas, em setembro de 2012, para 221.869, em março de 2020, o que corresponde a um acréscimo de 140%. A decisão atendeu a um pedido feito em uma ação dos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
O julgamento será na modalidade virtual, entre os dias 11 e 21 de agosto. No julgamento virtual, não há discussão. Os ministros votam por meio do sistema do STF. Se há um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Quando ocorre um pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico do tribunal.
