Transparência Internacional vê ‘base jurídica frágil’ em prisão de Bolsonaro

A Transparência Internacional Brasil criticou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Segundo a organização, “a prisão domiciliar decretada com base em fundamentos jurídicos frágeis, especialmente por suposta violação de proibição genérica de comunicação, é preocupante e parece configurar tentativa de silenciamento incompatível com o Estado de Direito”.

A decisão do ministro aponta conduta “deliberada e consciente” do ex-presidente para obstruir investigações, coagir autoridades e desrespeitar a Justiça, como justificativa para a prisão.

Na mesma publicação, a organização relembra as críticas — em âmbito nacional e internacional — aos escândalos de corrupção envolvendo o ex-presidente e sua família, incluindo “o desmonte dos marcos legais e institucionais anticorrupção e, sobretudo, os ataques sistemáticos às instituições democráticas e as conspirações golpistas”.

Em outro ponto, a Transparência afirma que o STF “se empoderou para resistir aos ataques reais durante o governo Bolsonaro”, mas que essa postura, embora necessária em um “contexto emergencial”, não pode se converter em prática permanente de atuação de ofício e extrapolação de limites constitucionais.

“O momento exige autocontenção institucional e compromisso com a normalidade democrática”, disse a entidade.

Para a organização, o papel do STF na defesa da democracia não é apenas punir os que atentaram contra a Constituição, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência — inclusive por meio da própria conduta da Corte.

“A continuidade de medidas excepcionais, somada a decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e a condutas eticamente questionáveis de ministros, compromete a legitimidade pública do tribunal. E essa legitimidade é seu principal ativo para resistir aos graves ataques que ainda enfrenta no âmbito nacional e, agora, também internacional”, conclui.

Prisão

Moraes determinou, na segunda-feira (4), a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, diante de repetidas violações das determinações judiciais impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro aplicou medidas mais severas.

A decisão aponta conduta “deliberada e consciente” do ex-presidente para obstruir investigações, coagir autoridades e desrespeitar a Justiça.

Entre as novas restrições estão o veto total a visitas — exceto advogados constituídos —, proibição de celulares, gravações e qualquer forma de comunicação com embaixadores ou demais investigados.

O processo em curso, PET 14129, investiga crimes como coação no andamento de processos, obstrução de investigações sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Primeiras medidas cautelares

As primeiras medidas cautelares, impostas em julho, incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e aos fins de semana, e proibição de acesso a embaixadas e de uso de redes sociais.

Apesar das determinações, Bolsonaro foi citado em transmissões feitas por aliados, como os parlamentares Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira, nas quais discursou contra o STF, mencionou apoio internacional e defendeu manifestações com teor político.

Tais episódios ocorreram após advertências claras de que entrevistas, discursos ou vídeos veiculados por terceiros também configurariam descumprimento.

O ministro Moraes classificou as ações como “continuação de práticas ilícitas” e destacou o uso de conteúdo pré-produzido para incitar apoiadores, pressionar instituições e estimular intervenção externa em assuntos internos, afrontando diretamente a soberania nacional.

No despacho, o magistrado frisou que a Justiça brasileira “não é tola” e alertou: “O réu que desrespeita medidas cautelares deve sofrer as consequências legais”.

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