O Tribunal Superior Eleitoral marcou o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível para o dia 22 de setembro. Por cinco votos a dois, a corte decidiu, em junho deste ano, que o ex-presidente não poderá se candidatar a nenhum cargo até 2030.
Bolsonaro foi acusado de cometer abuso de poder político durante uma reunião com embaixadores, meses antes da eleição, quando colocou em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.
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A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia para Assuntos Jurídicos — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos — evidenciaria "a inexistência do ilícito".
Embargo de declaração
Nos chamados embargos de declaração — espécie de recurso em que uma das partes de um processo judicial pede esclarecimentos quando considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão proferida — a defesa de Bolsonaro cita a inclusão da minuta de golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. “Não foi viabilizada a participação das partes nem foi garantido o exercício da ampla defesa ou do contraditório”, diz o texto.
Os advogados do ex-presidente afirmam ainda que "é conclusão que exige muito mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o mesmo tratamento jurídico".
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Os ministros que votaram para condenar o ex-presidente no TSE foram: Benedito Gonçalves, Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Esse último é o presidente da corte e, portanto, o último a declarar o voto. Já os ministros Raul Araújo e Nunes Marques divergiram da maioria.
"A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará nossa fé na democracia, no Estado de Direito, porque, diferentemente do que se pretendeu divulgar nos últimos dias, principalmente pelas redes sociais, o TSE em nada está inovando", disse Moraes em seu voto.
O presidente da corte também declarou que "nenhum candidato, especialmente o investigado nesta ação, Jair Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre posicionamento desta corte eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022".
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Moraes lembrou de falas de Bolsonaro, classificou-as como "mentiras" durante a reunião e destacou o uso da máquina pública para a divulgação de fake news. "Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse, e a máquina existente de desinformação multiplicasse a desinformação para chegar ao eleitorado."
"Não se trata de instrução defeituosa, mas de atuação que corrobora a tese defensiva em detrimento da acusatória. Tais situações, num Estado democrático de Direito, jamais se confundiriam”, acrescentou a defesa de Bolsonaro.