Veja a íntegra do pronunciamento lido por Anderson Torres na CPMI do 8 de Janeiro

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres prestou depoimento nesta terça-feira (8) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. Torres havia sido autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a ficar em silêncio no depoimento, mas ele decidiu responder às perguntas e leu um discurso aos parlamentares presentes na sessão.

Durante o depoimento, o ex-ministro afirmou que "houve falha grave na execução do Protocolo de Ações Integradas (PAI)", o que acarretou as invasões. “Se o protocolo fosse seguido à risca, seríamos poupados dos lamentáveis atos do dia 8 de janeiro”, disse.

Veja abaixo a íntegra do depoimento de Torres:

"• Cumprimento também todos que estão nos assistindo e agradeço às orações e ao carinho. Meu nome é Anderson Gustavo Torres, sou delegado da Polícia Federal desde 2003. Fui secretário de Segurança Pública do Distrito Federal na gestão do Governador Ibaneis Rocha e Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente Jair Bolsonaro. Sou nascido e criado em Brasília, formado em Direito pelo CEUB, me especializei em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra. Lecionei na Academia de Polícia Civil de Roraima, na Academia da Polícia Militar do Distrito Federal e na Academia Nacional da Polícia Federal. Sempre atuei de forma técnica e legalista.

• Quero dizer aos senhores e senhoras membros desta CPMI que estou aqui com espírito cooperativo, porque, tanto quanto os senhores, tenho todo o interesse em esclarecer os lamentáveis fatos do dia 8 de janeiro. Em todos os depoimentos que prestei, sempre me pautei pela verdade e me coloquei à disposição das autoridades para cooperar naquilo que estivesse ao meu alcance para a elucidação dos fatos.

• Quero reforçar que sempre tive atuação estritamente técnica e profissional nos cargos que ocupei. Entre 2019 e 2020 fui secretário de Segurança do Distrito Federal nomeado pelo governador Ibaneis Rocha, o qual me proporcionou as melhores condições de trabalho.

Desta forma, conseguimos oferecer à sociedade resultados extremamente positivos, sendo o principal deles uma queda contínua da criminalidade, que começou a ser sentida pela população especialmente em relação aos crimes contra a vida e violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis.

• Os registros oficiais indicam que, no primeiro ano em que estive à frente da Segurança Pública do DF, os crimes violentos contra a vida, como homicídios, feminicídios e latrocínios, caíram 13,9% nos dez primeiros meses de 2019 em relação à 2018. A queda da criminalidade continuou, até que em 2021 o DF registrou a menor taxa de homicídios dos últimos 45 anos. O feminicídio caiu 56,6%.

• Os crimes contra o patrimônio como furtos e roubos seguiram a mesma tendência e caíram 32,9%.

• Agregamos inteligência artificial, integração das forças de segurança e ampliamos o monitoramento por câmeras. Em suma: meu trabalho na Secretaria de Segurança do GDF sempre foi técnico, focado no interesse público e sem qualquer pretensão política.

• Não foi diferente no Ministério da Justiça, que assumi em 30 de março de 2021 e permaneci até o dia 31 de dezembro de 2022. Foram 21 meses de intenso trabalho, onde focamos muito nos mais vulneráveis.

• Por exemplo, foram mais de 12 mil prisões na Operação Maria da Penha, de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio. No combate ao tráfico de drogas, apenas entre 2021 e 2022 foram apreendidas mais de 70 toneladas de cocaína. Durante a Operação Acalento 2022, voltada para a proteção de crianças, foram atendidas mais de 12 mil vítimas, 1.040 agressores presos e 129 mandados de busca e apreensão cumpridos. Os crimes contra crianças e adolescentes eram de exploração, violência física, aliciamento, maus-tratos e homicídios. Foi uma repressão dura, e a sociedade brasileira foi quem mais ganhou.

• O governo federal transferiu através do Ministério da Justiça R$ 2,3 bilhões para os estados e o Distrito Federal através do Fundo Nacional de Segurança Pública.

• Entre 2019 e 2022, foram editados 48 atos, entre leis e decretos, para a criação de programas e planos voltados à segurança pública. Houve uma redução recorde de homicídios no Brasil. Entre 2018 e 2021, a queda foi de 19,2%. Queda também de 57% no roubo de instituições financeiras.

• Quase dobramos o número de operações policiais no período da minha gestão, porém tudo feito sem ações espetaculares e vazamentos seletivos.

• Este aumento das operações policiais fez crescer em 148% a apreensão de armas ilegais, 131% a apreensão de cocaína, tivemos mais 172% de apreensões de maconha.

• Quando deixei o Ministério da Justiça, o Brasil estava em 18º lugar no ranking mundial de cibersegurança. Tinha subido nada menos que 53 posições.

• Tenho consciência de que no Ministério da Justiça eu servi acima de tudo ao Brasil. Não sou político, nunca tive pretensão de ser candidato. Durante todo o tempo em que permaneci no Ministério da Justiça, foquei no trabalho técnico para o qual eu estava preparado após 20 anos de experiência e estudos.

• Sempre agi dentro da lei, respeitando a hierarquia e a disciplina, que são os pilares da Polícia Federal. Procurei dar o exemplo como ministro, respeitando a autonomia da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Nunca interferi em investigação ou assuntos internos destas corporação. Nunca permiti que a polícia fosse usada para perseguir adversários do governo.

• Sei que pairam muitas dúvidas e muitas perguntas. Por isso, aproveito o tempo desta breve introdução para adiantar esclarecimentos sobre fatos importantes. Após os lamentáveis atos de 8 de Janeiro, retornei tão logo foi possível ao Brasil e me apresentei à Justiça. Como é de conhecimento de todos, estive preso por 117 dias no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar.

• No dia 10 de janeiro, durante uma busca e apreensão na minha casa, a polícia encontrou um texto apócrifo, sem data, uma fantasiosa minuta, que vai para a coleção de absurdos que constantemente chegam aos detentores de cargos públicos.

• Vários documentos vinham de diversas fontes para que fossem submetidos ao ministro. Em razão da sobrecarga de trabalho, eu normalmente levava a pasta de documentos para casa. Os documentos importantes eram despachados e retornavam ao Ministério, sendo os

demais descartados. Um desses documentos deixados para descarte foi o texto chamado de minuta do golpe. Basta uma breve leitura para que se perceba ser imprestável para qualquer fim, uma verdadeira aberração jurídica. Este papel não foi para o lixo por mero descuido. Não sei quem entregou este documento apócrifo e desconheço as circunstâncias em que foi produzido. Sequer cogitei encaminhar ou mostrar para alguém. Soube pela imprensa que outras pessoas haviam recebido documentos com teor semelhante e que estes circulavam pela internet. Esta é a verdade. Nada mais posso dizer sobre isso.

• Também fui questionado sobre uma suposta operação da Polícia Rodoviária Federal cujo objetivo seria cercear o direito ou atrapalhar o exercício do voto, especialmente no Nordeste. Gostaria de esclarecer que não houve interferência do Ministério da Justiça no planejamento operacional da PRF e que a informação recebida do diretor-geral era a de que o planejamento do segundo turno tinha sido semelhante ao do primeiro turno e foi executado sem alterações.

Ninguém deixou de votar, e o próprio TSE reconheceu isso. O comparecimento no segundo turno foi superior ao registrado no primeiro turno.

• Eu não tinha atribuição de vetar o planejamento operacional de qualquer instituição. Todas as informações que recebi no dia 30 de outubro indicavam que tudo estava transcorrendo normalmente, e isso acabou sendo confirmado pelas entrevistas de autoridades da Justiça Eleitoral, logo após encerrada a votação.

• No dia 25 de outubro fomos a Salvador, a convite do Diretor-Geral da PF, para inspecionar obras da Superintendência da Polícia Federal. Fomos recebidos pelo superintendente. Nós nos reunimos, conversamos sobre a obra e sobre as eleições. Tratei também dos vídeos divulgados na internet nos quais um grupo criminoso dizia ter controle sobre eleitores. O superintendente disse ter conhecimento dos vídeos, e esclareceu ainda que a notícia não havia sido confirmada na checagem. No período da tarde visitamos as obras da superintendência, percorremos todos os andares, foram tiradas fotos e há registros da visita.

• A Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal sempre tiveram respeitada a sua autonomia no período em que ocupei o Ministério da Justiça. Como ministro, eu nunca interferi no planejamento e no operacional destas duas instituições.

• Nossa determinação sempre foi a de reprimir a compra de votos e os demais crimes eleitorais. No dia 28 de outubro do ano passado, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu quase R$ 5 milhões em dinheiro que seria usado para a compra de votos. Isto foi amplamente divulgado, assim como o trabalho da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça que, no primeiro turno, ajudou na repressão a 1.378 crimes eleitorais e 352 prisões.

Tudo isso foi feito com total transparência. Ninguém deixou de votar, e o próprio TSE reconheceu isso após o segundo turno.

• A Diretoria de Inteligência do Ministério da Justiça produziu uma planilha, em que constavam os locais onde os candidatos Lula e Bolsonaro obtiveram mais de 75% dos votos no primeiro turno, com o intuito de fazer um cruzamento e tentar identificar possíveis crimes eleitorais nestes redutos. Este documento não foi compartilhado com a Polícia Rodoviária Federal e, até onde sei, também não foi difundido nos canais de inteligência.

• Eu nunca questionei o resultado das eleições. Fui o primeiro ministro a receber uma equipe de transição, no caso a do atual Ministro da Justiça Flávio Dino, que seria meu sucessor. Entreguei relatórios, agi de forma transparente e sempre no sentido de facilitar. Durante a transição não foi registrado qualquer contratempo e tudo correu dentro da normalidade em relação ao Ministério da Justiça.

• Outro ponto que julgo importante trazer aqui é a minha participação na live ocorrida no dia 29 de julho de 2021, na qual o então presidente discorreu sobre a segurança das urnas eletrônicas. Quero registrar que fui convocado pelo ex-presidente para participar da live, que durou cerca de duas horas. Minha participação se deu nos minutos finais, quando apenas li um documento público produzido pela Polícia Federal no âmbito de uma comissão convocada pelo próprio TSE, via chamamento público anual, para que membros da sociedade civil e instituições se manifestassem sobre o processo eleitoral brasileiro.

• Sobre os fatos ocorridos no dia 12 de dezembro em Brasília, quando houve baderna, depredação e queima de ônibus no centro da cidade, a responsabilidade para reprimir tais atos era exclusiva da Secretaria de Segurança Pública de Brasília. Isso não é atribuição do Ministério da Justiça. Entretanto, quando fui informado da tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, imediatamente entrei em contato com o diretor-geral, que me informou ter acionado o grupo especial da PF para conter a crise e defender o prédio. Nós agimos com todo o rigor em relação a este episódio, e em poucos dias os responsáveis foram presos.

• Em relação à tentativa de atentado no aeroporto de Brasília com um caminhão-tanque com explosivos, no dia 24 de dezembro, coloquei a Polícia Federal à disposição da Secretaria de Segurança do DF para prestar todo o apoio necessário.

• Sobre os acampamentos em frente aos quartéis, esclareço que, enquanto eu estive no Ministério da Justiça, a Polícia Federal teve total liberdade para monitorar estes acampamentos e, inclusive, foi noticiado que agentes federais identificados por manifestantes foram expulsos do local. Nunca houve omissão ou leniência da minha parte, enquanto ministro da Justiça, sobre estes acampamentos. Nunca houve qualquer impedimento para que fossem monitorados e investigados.

• Quando reassumi a Secretaria de Segurança do DF, minha primeira ação foi tratar do desmonte do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. No dia 6 de janeiro foi realizada reunião com o comandante militar do Planalto, general Dutra, e a secretária de Ação Social do DF Ana Paula Marra. Também estava presente a coronel Cintia, que ocupava o cargo de subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança. Nesta reunião nós tratamos da retirada total do acampamento, que ocorreria a partir do dia 10 de janeiro.

• Agora, quero falar sobre o papel da Secretaria de Segurança Pública na formulação do Protocolo de Ações Integradas (PAI). A Subsecretaria de Operações Integradas se reuniu com os seguintes órgãos: PM-DF, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Detran, DF Legal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Ministério das Relações Exteriores, Polícia Rodoviária Federal e DER para traçar as medidas de segurança. Conforme a legislação distrital prevê, a Secretaria de Segurança tem a missão de funcionar como órgão central e integrador da segurança pública no DF, levando em consideração as atribuições e competências de cada força previstas em legislação federal e na própria Constituição. A Secretaria de Segurança não tem atribuição operacional. Nesta reunião, todos os presentes assinaram o Protocolo se comprometendo a cumprir suas diretrizes.

• Até o dia 6 à noite eu não tive qualquer informação oficial indicando que haveria ações radicais no dia 8 de janeiro. Mesmo assim, o PAI seria colocado em ação nos seus mínimos detalhes. Esta era a determinação. Cabe ressaltar: se o Protocolo fosse seguido à risca, seriamos poupados dos lamentáveis atos do dia 8 de janeiro. O Protocolo de Ações Integradas, ao qual os senhores podem ter acesso, previa ainda a vedação de utilização por manifestantes de instrumentos capazes de produzir lesões corporais e danos ao patrimônio, como mastros de bandeiras e material de PVC, material metálico, madeiras ou assemelhados, garrafas, utensílios de vidros, facas, canivetes, objetos pontiagudos, mesmo para uso de alimentação. Também diz que as informações e orientações nele prestadas não impedem ou desobrigam que as instituições, órgãos e agências envolvidos adotem medidas de segurança de suas competências durante o curso do evento.

• Importante ainda relembrar que o Protocolo de Ações Integradas previa o fechamento da Esplanada em alguns casos. O que posso afirmar com toda a segurança é que houve falha grave na execução do PAI. Se tivessem cumprido à risca o Plano, os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro não teriam sido consumados.

• Viajei de férias para os Estados Unidos com minha família no dia 6 de janeiro à noite, após aprovar o Protocolo de Ações Integradas e enviar para todos os envolvidos. Não recebi qualquer informação sobre a possibilidade de atos violentos no dia 8 de janeiro. Esta viagem foi programada com antecedência e as passagens, compradas em 21 de novembro. Comuniquei ao governador sobre minha viagem e informei que o secretário-executivo Fernando de Souza Oliveira ficaria responsável pela Secretaria na minha ausência.

• Se eu tivesse recebido qualquer alerta ou informe de inteligência indicando o risco iminente de violência e vandalismo, eu não teria viajado.

• No dia 8 de janeiro, acompanhei a distancia os tumultos em Brasília. Fiquei muito preocupado quando vi os atos de vandalismo sendo praticados e o Protocolo sendo descumprido.

• Cheguei a passar mensagens pelo WhatsApp para o secretário em exercício Fernando apelando para que impedisse os manifestantes de se aproximarem do Supremo, uma vez que o Planalto e o Congresso já estavam invadidos, mas ele não conseguiu impedir.

• Retornei ao Brasil o mais breve possível. Desde que fui preso, nunca me neguei a cooperar com a Justiça. Entreguei as senhas do meu celular, da nuvem e do email. Tomei a iniciativa de autorizar a quebra do meu sigilo telemático, fiscal, bancário e telefônico. Continuo sob investigação e cumprindo fielmente as medidas cautelares determinadas.

• Reforço meu respeito à Justiça, ao trabalho do Ministério Público e sigo disposto a cooperar para que os fatos repugnantes do 8 de janeiro sejam esclarecidos.

• Finalizo reafirmando meu respeito ao Congresso Nacional e aos senhores e senhoras parlamentares, agradecendo pela oportunidade de ser ouvido. Que a verdade prevaleça. Que Deus nos abençoe.

• Era o que eu tinha a dizer, senhor presidente.

Brasília, 8 de agosto de 2023."