Cobrança pelo despacho de bagagens é regular, diz TCU

Após ter aberto uma auditoria para verificar se o preço das passagens aéreas caiu com o início da cobrança pelo despacho de bagagens, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu que a cobrança de franquia é regular e "tende a ser favorável ao consumidor".

A cobrança entrou em vigor em junho de 2017, após regulamentação pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

No voto, o ministro Bruno Dantas afirma que a cobrança foi "precedida de estudos regulatórios consistentes e de ampla discussão com os interessados, e tende a ser favorável ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibilização regulatória setorial".

O acórdão destaca que os efeitos das medidas implementadas pela Anac que flexibilizam o setor aéreo serão acompanhados e verificados quanto à aplicação, eficácia e resultados "após cinco anos de vigência do normativo". O TCU não recomendou medidas adicionais sobre o caso.

OAB pede suspensão da cobrança de taxa por bagagem despachada

Em relação à entrada de novas empresas de capital estrangeiro no setor aéreo, o TCU recomendou à Anac que "avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar normativo para eliminar a restrição de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras prestadoras de serviço aéreo".

A medida tem como objetivo "garantir a segurança jurídica aos agentes econômicos e o tratamento igualitário para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo".

Abear

A investigação sobre as franquias de bagagem foi aberta a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, depois que a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) divulgou um levantamento que mostrava queda de até 30% dos preços das passagens após a adoção da nova regra.

A Abear considerou positiva a decisão do Tribunal de Contas da União. "A decisão do TCU consagra aquilo que as companhias passaram a oferecer há um ano: novos produtos de acordo com o perfil de cada passageiro. E agora novas companhias estão chegando ao Brasil a partir de um modelo de negócios mais flexível", afirma o presidente da Associação, Eduardo Sanovicz.

Já a Anac informou que era cedo para analisar os efeitos da cobrança e se comprometeu a fazer essa avaliação cinco anos após a vigência da regra.