Empresas projetam perdas bilionárias com decisão do STF sobre impostos

Empresas de vários setores já começaram a fazer as contas dos prejuízos que terão em decorrência da decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (8). A instância superior do Poder Judiciário brasileiro determinou que antigas sentenças, consideradas definitivas em disputas sobre o pagamento de impostos, poderão ser revistas e alteradas.

Isso significa que uma empresa pode passar anos brigando com o governo na Justiça, ganhar em todas as instâncias e, ainda assim, não ter a segurança de que o problema foi superado. Se houver mudança na lei, a sentença favorável à empresa pode ser revista, e ela será obrigada a fazer pagamentos retroativos, referentes ao período em que disputava a ação com o governo.

O julgamento do STF diz respeito, especificamente, à manutenção de sentenças que livraram empresas do pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Advogados ouvidos pela reportagem disseram que a mudança terá impacto direto em, pelo menos, 30 grandes grupos empresariais, entre eles: Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BMG, Zurich Seguros, Banco de Brasília (BRB), Alfa Holdings, Samarco, Magnesita, Grupo Ale Combustíveis e Kaiser.

Só na Embraer, o impacto estimado é de, no mínimo, R$ 1,16 bilhão por ano, calculam especialistas do setor, com base no último balanço trimestral da empresa.

Em um comunicado, a fabricante de aviões rebateu essas informações. Disse que "não antecipa impactos financeiros relevantes para a Companhia com relação à CSLL em razão da referida decisão do STF, seja em sua posição de caixa ou nos resultados do exercício".

Além disso, a Embraer afirmou que apura e recolhe regularmente a CSLL e informou "que não possui processos em andamento ou decisão final transitada em julgado no sentido de não recolher este tributo. Consequentemente, a Embraer esclarece que não espera qualquer impacto na apuração e recolhimento da CSLL”.

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A decisão do Supremo deve ir além da causa relacionada à contribuição sobre o lucro e pode afetar também sentenças relacionadas a outros tributos, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na revenda de mercadorias importadas, a contribuição patronal sobre o terço de férias dos trabalhadores e a exigência de Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as sociedades uniprofissionais.

Há dúvidas, ainda, quanto ao início do período em que o imposto poderá ser cobrado. Para alguns especialistas, ele pode valer desde junho de 2007, data do julgamento, no próprio STF, da constitucionalidade da CSLL. Outros defendem a ideia de que a cobrança possa retroagir somente cinco anos. A expectativa é que, com a publicação do acórdão do processo, isso seja esclarecido.

Até agora, a certeza é que a cobrança começa a ser feita em 90 dias, ou no próximo ano fiscal, a depender do imposto.

Insegurança jurídica

Por alterar julgamentos que já eram considerados definitivos na Corte, o tema foi visto pelo mercado como fonte de insegurança jurídica. "Há evidente violação do princípio da segurança jurídica, pois trata-se da primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema, impedindo que os contribuintes que tinham decisões transitadas em julgado pudessem se organizar para esse novo cenário", afirmou o advogado Thales Stucky, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe.

Os ministros do Supremo argumentaram que a isenção, dada anteriormente a algumas empresas, afetava a lealdade concorrencial, pois companhias de um mesmo setor deixavam de pagar determinado imposto por uma decisão judicial enquanto outras, não.

A reportagem procurou todas as empresas citadas. A BRB disse que ainda avalia os impactos da decisão sobre os negócios, e a Samarco preferiu não comentar. A RHI Magnesita informou que não teve tempo hábil para fazer as avaliações necessárias. A Ale Combustíveis disse que "não comenta decisões judiciais" e ressaltou que "segue a legislação brasileira".

A Braskem declarou que não será afetada pela decisão do STF, por pagar a CSLL desde 2007. BMG, Kaiser, Pão de Açúcar, Zurich Seguros, Banco de Brasília e Alfa Holdings não responderam.