‘Revogação parental’ e ‘acesso provável’: advogada explica conceitos do ECA Digital

Após um mês da instauração do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, a internet entra em uma nova era e um tripé formado pelo Estado, responsáveis e escola se vê encarregado de proteger os jovens nos ambientes virtuais, como notou a advogada Mabely Meira Fernandes durante uma entrevista ao Link News desta terça-feira (21).

Ela aponta que a medida surge para encarar um cenário que ainda não existia quando o ECA original foi elaborado em 1990. Agora, com o novo Estatuto, o objetivo é regulamentar a arquitetura das plataformas digitais e mostrar de que maneira aplicativos e softwares devem ser projetados para garantir a segurança dos jovens.

“Muitos pais não sabem que essas plataformas podem ser uma ponte para predadores sexuais. Então é muito importante que essas plataformas sejam regulamentadas”, aponta Mabely. A advogada explica que, com as regras que agora passam a ser adotadas, práticas como a que mencionou ou o cyberbullying tornam-se mais rastreáveis e com maiores chances de punição aos autores dos crimes.

Outro ponto que a especialista cita é que agora as plataformas digitais devem refletir sobre o conceito de acesso provável para instaurar os regulamentos corretos: “Vou resumir em três pilares o acesso provável. Sempre tem que pensar se o produto tem atratividade para crianças e adolescentes, se ele tem facilidade de acesso e, acima de tudo, se tem risco para elas”.

‘O ECA digital demorou para vir’

Enquanto a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e o Procon fiscalizam as empresas, escolas também devem se atentar às mudanças. A advogada põe um holofote no recurso da revogação parental que o ECA digital introduz. De acordo com a medida, em caso de discordâncias, os pais podem exigir a exclusão de conteúdos que envolvam os próprios filhos postados pelas escolas onde estudam.

Ao ser questionada, a profissional dá dicas para as instituições de ensino que ainda estão incertas sobre como se organizar para cumprir as novas exigências. Procura de assessorias jurídicas e de marketing, a inclusão de aulas sobre cidadania digital na grade horária, o controle de dados, o mapeamento dos aplicativos usados e o monitoramento de sites fornecedores devem todos ser adotados pelas escolas.

“A internet e os jogos eletrônicos fazem parte do nosso cotidiano, não tem como fugir. A escola tem que estar preparada para isso, porque é uma nova realidade. [...] O ECA digital demorou para vir. [...] Por mais que você seja uma mãe rígida no uso das plataformas digitais, se aquela arquitetura não está preparada para aquilo, fica humanamente impossível fazer o controle”, conclui a advogada.

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