Câmara aprova PEC que transforma transporte público em direito social
Internacional|Do R7
Brasília, 4 dez (EFE).- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o transporte público entre os direitos sociais amparados pela Constituição. Com 313 votos a favor, um contra e uma abstenção, a proposta apresentada pela deputada e ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), deverá passar agora por uma votação no Senado, onde se espera que também seja aprovada. Os 11 direitos sociais amparados pela Constituição são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Um acordo entre a base aliada e a oposição permitiu que a PEC fosse aprovada em duas instâncias no mesmo dia, pois o regulamento parlamentar estipula um intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Na primeira votação, a PEC contou com 329 votos a favor, um contra e uma abstenção. Erundina, em entrevista à "Agência Brasil", defendeu que a mobilidade, como "direito essencial", terá impacto na economia e na sociedade e permitirá que os governos federal, regional e municipal possam distribuir melhor seus recursos, com a obrigatoriedade de atender às necessidades de transporte. EFE wgm/rpr
