Justiça argentina declara inconstitucional acordo com Irã na causa da Amia

(Atualiza com reação do governo argentino). Buenos Aires, 15 mai (EFE).- A Justiça da Argentina declarou nesta quinta-feira como inconstitucional o polêmico memorando de entendimento assinado entre os governos argentino e iraniano para investigar o atentado contra a Associação Mutual Israelita Argentina (Amia), em 1994, no qual 85 pessoas morreram, informaram fontes judiciais. A Sala I da Câmara Nacional do Criminal e Correcional Federal aceitou a solicitação de amparo que foi interposta pela Amia e pela Delegação de Associações Israelitas Argentinas (Daia), apoiada pelo procurador-geral Alberto Nisman, segundo indica o Centro de Pesquisa Judicial (Cij). O tribunal entende que o memorando, ratificado no começo de 2013 e aprovado pelo Congresso argentino, é inconstitucional e ordena que o Poder Executivo nacional "não realize qualquer ato de execução do citado memorando enquanto transitem as eventuais vias recursivas que contra a decisão possam ser deduzidas". O pronunciamento da Câmara reverte à decisão do magistrado Rodolfo Canicoba Corral, que em primeira instância tinha considerado "improcedente" o recurso que a Amia e a Daia apresentaram contra o acordo. Em entrevista coletiva conjunta, os ministros de Justiça, Julio Alak, e Relações Exteriores, Héctor Timerman, questionaram a decisão dos magistrados, por considerar que "invade faculdades do Poder Executivo e do Congresso". "O Poder Executivo vai apelar desta decisão em todas as instâncias correspondentes, entendendo que o último intérprete é a Suprema Corte", declarou Alak, que reconheceu que a decisão judicial suspende a aplicação do memorando "transitoriamente". Por sua parte, Timerman qualificou a decisão do tribunal como uma invasão sem precedentes", e ressaltou que "tem uma gravidade difícil de dimensionar, já que viola, entre outras disposições internacionais, a Convenção de Viena, e obriga a frustrar um tratado que ainda não entrou em vigência". "A partir de agora, qualquer país antes de assinar um tratado com a Argentina teria o direito de exigir que o Poder Judiciário o autorize", ressaltou. A Argentina e o Irã assinaram em janeiro de 2013 o memorando, que foi aprovado pelo Congresso argentino um mês depois. A proposta contempla a criação de uma comissão de especialistas para revisar a causa judicial e o deslocamento de um juiz argentino ao Teerã para interrogar os suspeitos. Apesar ter sido ratificado por ambos os países, o acordo está parado e é rejeitado pela comunidade judaica e o arco opositor argentinos. O atentado contra a Amia foi o segundo ataque terrorista contra os judeus da Argentina. No primeiro, 29 pessoas morreram em 1992 na explosão de uma bomba em frente à embaixada de Israel em Buenos Aires. A comunidade judaica atribui ao Irã e ao Hezbollah o planejamento e a execução de ambos os atentados. EFE ajs/rsd