Justiça dos EUA considera tarifas de Trump ilegais, mas mantém cobrança temporariamente
Tribunal optou por não derrubar as tarifas imediatamente para permitir que o governo recorra à Suprema Corte
Internacional|Do R7, em Brasília
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Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que boa parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a outros países do mundo são ilegais. Apesar disso, as taxas continuam valendo por enquanto, até que a Suprema Corte dê a palavra final.
Segundo a decisão, Trump não tem autoridade legal para criar, por conta própria, uma barreira tarifária tão ampla contra produtos importados. Ele se baseou em uma lei que trata de emergências nacionais (a chamada Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional – IEEPA), mas os juízes concluíram que essa lei não permite a aplicação de tarifas dessa forma.
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O tribunal destacou que a IEEPA dá ao presidente poderes para bloquear ou restringir importações em situações de emergência, mas não menciona explicitamente a cobrança de tarifas ou impostos.
Na avaliação do tribunal, “regular a importação” não é o mesmo que “cobrar taxas”, e a Constituição americana deixa claro que o poder de criar impostos e tarifas pertence ao Congresso.
A corte de apelações concordou com uma decisão anterior de um tribunal especializado em comércio de que as ordens de Trump que aplicaram os impostos são “inválidas por serem contrárias à lei”.
Outro ponto levantado é que as medidas de Trump tiveram impacto gigantesco na economia americana, estimado em até US$ 3,3 trilhões, afetando cerca de 14% do PIB dos EUA. Para os juízes, decisões de tamanho impacto econômico e político precisam de autorização clara do Congresso, o que não aconteceu nesse caso.
Ainda assim, o tribunal não derrubou as tarifas imediatamente. Isso foi feito para permitir que o governo recorra à Suprema Corte.
Além disso, os juízes devolveram o caso ao tribunal especializado em comércio que avaliou o processo anteriormente, que vai analisar se a suspensão das tarifas deve valer para todos os importadores ou apenas para as empresas que entraram com a ação.
Perguntas e Respostas
Qual foi a decisão do tribunal de apelações dos Estados Unidos sobre as tarifas impostas por Donald Trump?
O tribunal decidiu que boa parte das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump a outros países é ilegal, mas as taxas continuam valendo temporariamente até que a Suprema Corte se pronuncie.
Por que o tribunal considerou as tarifas ilegais?
O tribunal concluiu que Trump não tem autoridade legal para criar uma barreira tarifária tão ampla contra produtos importados. Ele se baseou na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), mas os juízes determinaram que essa lei não permite a aplicação de tarifas dessa forma.
O que a IEEPA permite ao presidente?
A IEEPA concede ao presidente poderes para bloquear ou restringir importações em situações de emergência, mas não menciona explicitamente a cobrança de tarifas ou impostos.
Qual é a diferença entre "regular a importação" e "cobrar taxas" segundo o tribunal?
O tribunal destacou que "regular a importação" não é o mesmo que "cobrar taxas", e a Constituição americana estabelece que o poder de criar impostos e tarifas pertence ao Congresso.
O que o tribunal de apelações decidiu sobre as ordens de Trump?
A corte concordou com uma decisão anterior de um tribunal especializado em comércio, afirmando que as ordens de Trump que aplicaram os impostos são "inválidas por serem contrárias à lei".
Qual foi o impacto econômico das tarifas de Trump?
As medidas de Trump tiveram um impacto significativo na economia americana, estimado em até US$ 3,3 trilhões, afetando cerca de 14% do PIB dos EUA. Os juízes argumentaram que decisões com tal impacto econômico e político precisam de autorização clara do Congresso, o que não ocorreu neste caso.
Por que as tarifas não foram derrubadas imediatamente?
O tribunal optou por não derrubar as tarifas imediatamente para permitir que o governo recorra à Suprema Corte.
O que acontecerá com o caso após a decisão do tribunal de apelações?
Os juízes devolveram o caso ao tribunal especializado em comércio, que irá analisar se a suspensão das tarifas deve ser aplicada a todos os importadores ou apenas às empresas que entraram com a ação.
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