Justiça proíbe acesso do FBI a informações sigilosas sem ordem judicial
Internacional|Do R7
Washington, 15 mar (EFE).- Um tribunal federal avaliou nesta sexta-feira como inconstitucional a cláusula que permite ao FBI obter informações privadas de pessoas consideradas suspeitas de terrorismo sem uma ordem judicial prévia. Na sentença, a juíza Susan Illston considerou as chamadas "cartas de segurança nacional", um pedido de informações secretas que pode ser feito por agências federais, como uma violação da primeira emenda da Constituição americana e da separação de poderes. Illston proíbe novas emissões dessas cartas (NSL, na sigla em inglês), que escapam da necessidade de uma ordem judicial para solicitar informações como registros eletrônicos, bancários e telefônicos. Apesar de as NSL existirem desde a década de 1980, seu papel e seu uso foram reforçados com a chegada do Patriot Act após os ataques de 11 de setembro de 2011. Essa prática deverá chegar ao fim em 90 dias, prazo que o Governo americano terá para recorrer. Em 2011, o FBI emitiu 16.511 ordens de NSL, que só requerem a aprovação de um alto oficial do FBI que certifique que as informações privadas obtidas serão relevantes em uma investigação antiterrorista. Uma vez emitida uma NSL, as companhias de telefonia, bancos ou provedores de internet são obrigados a repassar os dados de um suspeito, que nem ao menos é notificado sobre isso. EFE jmr/pa
