Manifestantes acusam governo húngaro de destruir Estado de direito

Aproximadamente 5 mil pessoas saíram às ruas de Budapeste neste domingo (17) para protestar contra o que consideraram um ataque ao Estado de direito por parte do Governo conservador e suas recentes emendas à Constituição, as quais limitam o controle do Executivo.

Com o lema de "democracia participativa", os manifestantes exigiam a renúncia do primeiro-ministro, Viktor Orbán, em um protesto convocado através do Facebook em defesa da iniciativa cívica "um milhão pela liberdade de imprensa", informou a emissora local "ATV".

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Os organizadores do protesto alegaram que não aceitarão a "destruição" do Estado de direito e, por isso, exigem à classe dirigente que abandone suas estratégias de confronto e divisão que caracterizaram a política húngara nos últimos 20 anos.

As emendas à Constituição impulsionadas pelo Executivo limitam as competências do Tribunal Constitucional, as campanhas eleitorais na imprensa privados e também possibilitam punições às pessoas que vivem na rua.

A maioria destas mudanças afeta disposições que o Tribunal Constitucional anulou nos últimos meses e que agora o governo blindou na Carta Magna, justamente para que essa corte não possa revogá-las novamente. Segundo alguns analistas, estas emendas supõem uma ruptura do sistema de divisão de poderes.

Com uma maioria de dois terços no Parlamento, o partido do Governo, o Fidesz, conseguiu legitimar essas emendas sem problemas, assim como fez com outras polêmicas leis, como a de imprensa e a do Poder Judiciário, desde que chegou ao poder em 2010.

Tanto a Comissão Europeia como o Parlamento Europeu expressaram sua preocupação com estas emendas, que foram alvo de muitas críticas por serem tidas como antidemocráticas, inclusive por parte da Anistia Internacional e do Comitê de Helsinque de Direitos Humanos.

Na última quinta-feira, o presidente húngaro, János Ader, anunciou que assinará as emendas já que, segundo ele, sua aprovação no Legislativo as transforma em "um mandato constitucional explícito". 

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