Supremo argentino rejeita pedido de oposição contra Lei de Meios

Buenos Aires, 5 nov (EFE).- A Corte Suprema da Argentina rejeitou nesta terça-feira uma ação de parlamentares da oposição para que não se aplique a decisão da Lei de Meios, declarada constitucional semana passada, informaram fontes judiciais. A ação tinha sido realizada por nove legisladores da Proposta Republicana (Pró) e do Partido Democrata, que reivindicaram que fosse suspensa a execução da sentença. O Supremo disse em um breve comunicado que a apresentação é "inadmissível", pois resulta alheia à competência da Corte. Os legisladores pediram a suspensão "até que se verifiquem os orçamentos fixados pela Corte como requisitos para que sejam regidas na Argentina as garantias de liberdade de expressão e liberdade de imprensa" e até que a aplicação da lei seja feita por um funcionário (do governo) "independente". No último dia 29, a Corte Suprema declarou constitucional a lei de meios audiovisuais, após quatro anos de disputa entre o Estado argentino e o "Clarín", o maior conglomerado de comunicação do país. O grupo apresentou um plano de adequação à norma, que o obriga a se desfazer de algumas empresas e licenças. A sentença do Supremo foi muito questionada por representantes da oposição e a deputada Elisa Carrió, da frente Unem, chegou a denunciar um suposto pacto entre o governo e o titular da Corte, Ricardo Lorenzetti. O Supremo garantiu em outro comunicado que "sustentou a independência do Poder Judiciário com firmeza, tanto em suas sentenças como em sua posição institucional" e que a elaboração das sentenças e as deliberações internas do tribunal "se ajustam estritamente aos procedimentos legais". "A democracia precisa de um debate robusto dos atos do Estado, o que certamente inclui as sentenças judiciais, que podem ser amplamente criticadas pela opinião pública e pelos meios imprensa de comunicação". "Em nada contribuem para este debate, nem ao fortalecimento da instituição os ataques dirigidos aos membros do tribunal cada vez que uma decisão da Corte não satisfaz as expectativas de algum setor da opinião pública". A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi aprovada por uma ampla maioria do Congresso argentino em 2009, substituindo outra, sancionada em 1980, durante a última ditadura militar. EFE nk/cd