Tribunal criado há 30 anos para deportar suspeitos de terrorismo nunca julgou um caso. Trump quer mudar isso

Um tribunal pouco conhecido nos Estados Unidos, criado para lidar com casos altamente sensíveis de deportação de supostos terroristas estrangeiros, permaneceu inativo desde sua criação em 1996. Durante décadas, não teve sequer um site para acompanhar eventuais processos.

Mas, neste mês, o Tribunal para Remoção de Terroristas Estrangeiros (Alien Terrorist Removal Court – ATRC) ganhou vida pela primeira vez, após o governo de Donald Trump apresentar um caso inédito como parte de sua estratégia de adotar novas formas de deportação.

Ao longo de 30 anos, um grupo rotativo de juízes foi designado para ficar à disposição caso algum processo fosse apresentado. No entanto, até agora, o governo federal nunca considerou ter um caso que exigisse o uso desse tribunal — ou que justificasse o risco de testar a constitucionalidade de seus procedimentos controversos.

O tribunal concede ao governo ampla liberdade para manter informações em segredo, inclusive do próprio imigrante que se tenta deportar, sobre os motivos que levaram as autoridades a considerá-lo um terrorista. Também reduz significativamente os mecanismos normalmente disponíveis para contestar uma deportação.

Como a maior parte do que acontece nesse tribunal é mantida sob sigilo por definição, pouco se sabe sobre o caso apresentado pelo Departamento de Justiça neste mês. O único documento público relevante é uma decisão da juíza responsável pelo caso, indicando que ela não ficou convencida pelos argumentos iniciais do governo e exigiu o envio de informações adicionais nesta semana.

Departamento de Justiça evitou o tribunal por décadas

Desde que o Congresso criou o tribunal por meio da Lei Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva de 1996, especialistas questionam se seus procedimentos são compatíveis com a Constituição dos EUA.

Os legisladores elaboraram regras sigilosas para proteger informações consideradas segredos de Estado, cuja divulgação, segundo o Departamento de Justiça, poderia representar riscos à segurança nacional.

Pela legislação, os supostos “terroristas estrangeiros” — termo definido em lei — recebem informações muito limitadas sobre as provas reunidas pelo governo para justificar sua deportação acelerada.

Essas restrições levaram críticos a argumentar que o tribunal viola garantias de devido processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição, que protege não apenas cidadãos americanos, mas também imigrantes legais e indocumentados que estejam no país.

“O ATRC era a última opção possível entre os tribunais”, afirmou Andrew Arthur, que supervisionou casos de terrorismo quando atuava como advogado do antigo Serviço de Imigração e Naturalização (INS) no fim da década de 1990 e início dos anos 2000.

Segundo Arthur, os governos anteriores concluíram que os procedimentos migratórios tradicionais já ofereciam proteção suficiente para informações sigilosas em casos envolvendo segurança nacional.

Além disso, ele destacou que o uso do ATRC inevitavelmente provocaria disputas judiciais que poderiam chegar à Suprema Corte.

Ainda não está claro por que essa avaliação mudou, mas o governo Trump tem demonstrado maior disposição para testar os limites legais de suas políticas migratórias.

Arthur, atualmente pesquisador do Center for Immigration Studies, especula que o caso pode envolver um indivíduo que o governo considera extremamente perigoso, mas cujas ações não poderiam ser detalhadas publicamente.

Outra possibilidade, segundo ele, é que o governo busque consolidar o ATRC como um tribunal separado e mais rápido para determinados casos.

Diferentemente de outras medidas migratórias amplamente divulgadas por Trump, o novo processo foi apresentado discretamente pelo Departamento de Justiça, com documentos mantidos sob sigilo. O caso foi revelado inicialmente pelo site Court Watch.

“Este Departamento de Justiça usará todas as ferramentas disponíveis para levar terroristas estrangeiros à Justiça e removê-los dos Estados Unidos, incluindo este tribunal criado pelo Congresso em 1996”, afirmou um porta-voz da pasta à CNN.

Um processo acelerado

Diversos aspectos do tribunal tornam o processo, em teoria, mais rápido para deportar pessoas e limitam os recursos geralmente disponíveis para contestar uma remoção.

A legislação determina que os procedimentos ocorram “com a maior rapidez praticável”.

Ela também impede a apresentação de pedidos de asilo e de outros argumentos normalmente utilizados por imigrantes para evitar a deportação.

O sistema de recursos também é mais veloz. Qualquer apelação deve ser apresentada à Corte Federal de Apelações do Distrito de Columbia em até 20 dias após a decisão.

Nos processos migratórios convencionais, os recursos costumam levar muito mais tempo e passam por diversas etapas antes de chegar a uma corte federal.

Por outro lado, especialistas afirmam que o tribunal não poderá ser usado para promover deportações em massa.

Os cinco juízes do ATRC pertencem ao Poder Judiciário federal, o que lhes garante maior independência em relação aos juízes de imigração que atuam no Executivo e normalmente conduzem processos de deportação.

Para Steve Vladeck, analista jurídico da CNN e professor da Universidade Georgetown, como o acusado recebe poucas informações para contestar as alegações do governo, a responsabilidade de examinar criticamente as provas recai sobre o juiz.

“O processo sempre foi concebido para que os juízes fossem especialmente céticos”, afirmou.

Dúvidas sobre a constitucionalidade

Especialistas acreditam que a definição sobre a constitucionalidade desse modelo levará tempo.

Mesmo sem jamais ter sido usado, o tribunal já era alvo de debates jurídicos sobre se oferece aos imigrantes informações suficientes e oportunidades adequadas de defesa.

“Estamos realmente dizendo que alguém pode ser deportado com base em provas que jamais verá?”, questiona Vladeck.

Quando o governo entende que um processo comum representaria risco à segurança nacional, ele pode recorrer ao ATRC.

Nesse caso, grande parte das provas é apresentada de forma confidencial ao juiz, sem acesso por parte da pessoa acusada.

Segundo uma análise publicada em 2011 pela revista jurídica da Universidade Duke, o objetivo do Congresso ao criar o tribunal era permitir que o procurador-geral deportasse estrangeiros suspeitos de terrorismo sem precisar revelar segredos de Estado.

Após a aprovação inicial do processo, a lei prevê uma audiência pública e o direito à representação legal. Ainda assim, há limitações severas ao acesso da defesa às provas.

Os residentes permanentes legais possuem mais garantias. Embora não possam consultar diretamente as evidências sigilosas, a legislação prevê a nomeação de um advogado especial que pode analisá-las e contestá-las em nome do imigrante.

No entanto, esse advogado não pode compartilhar os detalhes das informações com seu cliente.

Imigrantes com vínculos mais frágeis aos Estados Unidos — como indocumentados ou pessoas com visto temporário — podem receber apenas resumos muito genéricos das evidências apresentadas pelo governo. Em alguns casos, nem isso é obrigatório.

Especialistas também apontam possíveis conflitos com a Quarta Emenda, que protege contra buscas e apreensões ilegais.

A legislação, por exemplo, impede que o acusado tente excluir provas obtidas de forma ilegal pelo governo.

“Quando o Congresso cria novos tribunais destinados a retirar das pessoas os benefícios dos tribunais federais tradicionais, o único resultado garantido são anos adicionais de litígios”, afirmou J. Wells Dixon, advogado do Center for Constitutional Rights.

Primeiros sinais de ceticismo

O governo Trump apresentou seu pedido ao tribunal em julho, segundo informações do Centro Judiciário Federal.

Além da capa do processo, o único documento público disponível é uma ordem emitida em 16 de julho pela juíza Joan Ericksen, atual presidente do ATRC.

O texto informa que houve uma audiência naquele dia.

Os juízes do tribunal cumprem mandatos escalonados de cinco anos e são nomeados pelo presidente da Suprema Corte, John Roberts.

Ericksen atua como juíza sênior no Tribunal Distrital de Minnesota.

Sua decisão sugere que ela encontrou fragilidades nos argumentos apresentados pelo governo. O documento faz referência a dúvidas sobre a relação entre as ações atribuídas ao acusado e as leis invocadas pelas autoridades.

Por isso, a magistrada deu prazo até quarta-feira para que o governo apresentasse informações adicionais.

Ela afirmou acreditar que “o governo poderia se beneficiar de uma oportunidade para uma consideração mais cuidadosa” do caso.

Até a manhã de quinta-feira, os novos documentos ainda não haviam sido divulgados publicamente.

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