Emendas parlamentares destinam R$430 milhões a municípios de MG

Em 2019, cidades de várias regiões terão R$ 430 milhões para as pequenas demandas através das emendas parlamentares. Pelo menos, 50% deste valor deve ser gasto em ações e serviços de saúde, sem considerar o pagamento de salários e impostos, como determina a lei.

O levantamento foi realizado pela Assembleia Legislativa. A Casa conta com a proximidade entre os deputados estaduais e as comunidades que representam para viabilizar projetos específicos de cada um dos 853 municípios mineiros, como obras de pequena porte.

As emendas são apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o projeto elaborado pelo Executivo definindo os gastos do ano seguinte.

Orçamento Impositivo

A execução obrigatória das emendas parlamentares foi implementada este ano em Minas depois da introdução do Orçamento Impositivo. Agora, a negociação do pagamento destes recursos em troca de aprovação de projetos de interesses do governo não é mais possível.

Na prática, o Orçamento Impositivo determina o valor total das emendas individuais, que são propostas feitas por cada um dos 77 deputados estaduais para o plano de gastos do Governo Federal. A quantia deve ser limitada a 1% da receita dos impostos, que é a chamada RCL (Receita Corrente Líquida), deduzidos os valores das transferências constitucionais.

Blocos e bancadas

Outra modalidade de emenda que também será obrigatória a partir de 2020 é a coletiva, apresentada por blocos e bancadas parlamentas. 

Semelhante à emenda individual, o recurso se limita a 0.0041% da RCL por deputado integrante do bloco ou bacada. Nesse caso, 50% dos recursos serão destinados à área de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O restante será destinado a projetos e atividades identificados como estratégicos no PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), peça orçamentária que orienta a elaboração do projeto anual de gastos do governo.

Mais informações: www.almg.gov.br