Ministro do STF manda denúncia da Cidade Administrativa para Justiça Eleitoral em BH

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou para Justiça Eleitoral de Belo Horizonte a denúncia do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) envolvendo supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual. A decisão, de 29 de julho de 2022, atende a um recurso extraordinário da defesa do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e contraria parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Em dezembro de 2020, o MPMG ofereceu denúncia contra Aécio e outras 15 pessoas pelos crimes de peculato, corrupção, fraude de licitação e lavagem dinheiro. Segundo a acusação, o rombo nos cofres públicos foi de R$ 50 milhões. A ação, um desdobramento da operação Lava Jato, foi proposta na 7ª Vara de Inquéritos de BH, mas ficou travada no STF até agora devido a uma série de reviravoltas.

O impasse teve início após um recurso apresentado ao STF pelo ex-marqueteiro de Aécio Neves, o publicitário Paulo Vasconcelos, que na prática impediu à Justiça em Belo Horizonte de dar andamento ao caso. Ou seja, nenhum dos denunciados é réu. A defesa de Vasconcelos alegou se tratar de crime eleitoral e não de crime comum, e solicitou que a denúncia seja julgada pela Justiça eleitoral da capital mineira.

Em março de 2021, o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso no STF, chegou a suspender a tramitação da denúncia do MPMG para analisar com mais profundidade o pedido do ex-marqueteiro de Aécio.

No mês seguinte, Moraes recuou, julgou improcedente o recurso e derrubou a própria decisão que havia dado anteriormente. Segundo o despacho do ministro, "os documentos enviados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais deixaram claro que o reclamante não foi denunciado pela prática de qualquer crime eleitoral, inclusive com a notícia de que as doações eleitorais mencionadas na denúncia foram contabilizadas pelo partido político e devidamente declaradas ao TSE, o que afastaria, em tese, a incidência do crime previsto do Código Eleitoral".

Na mesma decisão, Moraes citou o parecer da Procudoria-Geral da República. "Não consta dos autos prova constituída capaz de demonstrar que os fatos investigados relativos ao agravante derivam da prática de crimes eleitorais ou, ao menos, que houve conexão entre suas condutas e crimes eleitorais".

Após o voto de Moraes, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo e o caso não foi mais incluído na pauta de julgamento. Agora, em julho de 2022, Moraes voltou atrás outra vez e deu provimento ao recurso extraordinário de Aécio e reconheceu a competência da Justiça eleitoral para analisar a denúncia.

Desta vez, o ministro considerou depoimentos de delatores da Odebrecht que afirmaram que "o pagamento de valores pelas empresas participantes dos consórcios para construção da Cidade Administrativa seria destinado às campanhas eleitorais futuras de Aécio Neves. Tais declarações indicam a prática, em tese, também de delito eleitoral”.

Escreveu Moraes: "nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".

Moraes citou ainda voto do seu colega, o ministro Gilmar Mendes: "em não havendo dúvidas sobre a existência de fundados indícios da prática de crimes eleitorais (solicitação de valores a serem empregados em campanhas eleitorais) impõe-se a remessa do feito à Justiça Eleitoral, sendo que manobras de manipulação das regras de competência utilizadas pelas instâncias inferiores para afastar o processo do seu juízo naturalmente competente violam frontalmente a jurisprudência estabelecida pelo Plenário do STF".

O advogado de Aécio Neves foi procurado, mas não se posicionou.