O Ministério Público Federal deu parecer dizendo que não existe indício de crime eleitoral no inquérito que investiga pagamento de propina na obra da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas erguida pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), hoje deputado federal. Com o entendimento, o MPF afirma que existem elementos de crimes comuns, por isso, deve seguir na Vara de Inquéritos de BH, e não na Justiça eleitoral.
Aécio Neves e o empresário Oswaldo Borges da Costa Filho, ex-ex-diretor da Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais) e responsável pela execução da obra, além de nove empreiteiras são investigados pela Lava Jato pelos crimes de corrupção ativa e passiva, cartel, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. A investigação foi aberta a partir da delação premiada de executivos da Odebrecht. Segundo o inquérito, 3% do contrato da obra foram destinados a título de propina para Aécio.
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O parecer, assinado pela sub-procuradora geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, após a Justiça em Belo Horizonte ter levantado conflito negativo de competência. "Desse modo, em que pesem as informações dos colaboradores de que a entrega da propina visava o custeio de despesas eleitorais, não há nos autos um único elemento de prova da prática de qualquer crime eleitoral", escreveu a procuradora.
O caso está concluso para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do procedimento no STJ. Conforme mostrou o R7 em janeiro deste ano, um impasse sobre de quem é a competência para analisar o processo está travando o inquérito da Polícia Federal em BH.
O outro lado
Em nota, a assessoria de imprensa do deputado Aécio Neves disse que "jamais foi apresentada qualquer prova ou evidência de ato ilícito envolvendo as obras da Cidade Administrativa" e que as obras "foram auditadas em tempo real por empresa independente e que o edital da licitação foi previamente apresentado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público".
Ainda de acordo com a nota, a assessoria de Aécio afirma que o MP já investigou a licitação e concluiu pelo arquivamento após constatar a regularidade dos procedimentos.
"A acusação feita é falsa e atende a interesses específicos, tendo sido desmentida em depoimentos de outras empresas que participaram das mesmas obras. Vale destacar que na execução das obras não foram praticados sequer os aditivos de preço autorizados por lei", diz o texto.
Já a defesa do empresário Oswaldo Borges da Costa Filho disse que se manifestou no processo e que a ação é de competência da Justiça Eleitoral.