Municípios mineradores querem ser incluídos em acordo da Vale

O municípios de Minas Gerais que têm como principal atividade econômica a mineração reclamam que não foram ouvidos na construção do acordo entre o Governo de Minas e a mineradora Vale pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. 

O acordo, fechado em R$ 37,7 bilhões, prevê uma série de investimentos em infraestrutura, como a construção do Rodoanel ou de hospitais regionais espalhados pelo Estado, mas não contempla ações voltadas para os municípios mineradores. 

De acordo com o presidente da Amig (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais), José Fernando Aparecido de Oliveira, prefeito de Conceição do Mato Dentro, cidade localizada a 160 km de Belo Horizonte, os municípios precisam de ajuda para deixarem a "minerodependência".

— Para nosso espanto e surpresa, não houve qualquer destinação [de recursos do acordo] para a dinamização e desenvolvimento das regiões mineradoras. Temos que sair da minerodependência, investir em diversificação econômica.

De acordo com o prefeito, além de participação em uma fatia do acordo com a Vale, os municípios mineradores também sugerem a revogação da Lei Kandir, que isenta o ICMS para exportação do minério, e pedem a criação de uma taxa em áreas de grande rentabilidade que fosse revertido para um fundo de diversificação econômica.

— Temos uma agenda de diversificação. Nada contra obras de infraestrutura. O Rodoanel, é um investimento que precisa ser feito, mas faltou a sensibilidade do Governo de Minas para ouvir os municipos mineradores.

Oliveira será ouvido nesta segunda-feira (21), em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o assunto. A Casa deve votar, nos próximos dias, o projeto que trata da destinação de R$ 11 bilhões dos R$ 37,7 bilhões previstos no acordo. 

Emendas

O projeto de lei 2.508/2021 autoriza o Governo de Minas a abrir crédito de pouco mais de R$ 11 bilhões para a realização de obras e outros investimentos. A primeira parcela desse valor, de pouco mais de R$ 1 bilhão foi depositada pela Vale, em juízo, no fim do mês passado.

Pelo texto da proposta, os deputados poderão remanejar até 30% dos recursos - ou seja, R$ 3,3 bilhões, entre os projetos das áreas de mobilidade, fortalecimento do serviço público e segurança hídrica.

A Assembleia determinou que o prazo para que deputados apresentassem emendas para o projeto terminaria neste domingo (20). O projeto está parado na FFO (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária), onde deve ser votado em turno único. 

Impasse

No entanto, mesmo com a perspectiva de começar, enfim, a tramitar na Assembleia, o projeto de lei, caso aprovado, pode parar na Justiça por causa de um desentendimento entre o Legislativo e o MPF (Ministério Público Federal).

Para o órgão, os deputados não podem mudar os termos do acordo assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) com a mineradora Vale. Dessa forma, qualquer mudança na destinação de recursos seria inconstitucional.

Para reforçar esse entendimento, o MPF enviou um ofício ao presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus (PV), no dia 1º de junho, afirmando que "não existe possibilidade de modificação do teor do acordo", seja pelo Legislativo ou por parte da Vale.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no entanto, sugere que sua função constitucional de "fiscalização de recursos públicos" permite que o texto seja modificado. Em uma nota divulgada nesta terça-feira (9), a Casa afirma que, dos R$ 37,7 bilhões firmados pelo acordo, a maior parte são de responsabilidade da Vale.

Dessa forma, o projeto de lei 2.508/21 irá analisar um montante total de R$ 11 bilhões, que constitui receita extraordinária do Estado e corresponde a 10% do total da receita prevista pelo orçamento de 2021.

"A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total", diz o texto.