Tribunal responde vereador e dá aval para reduzir seu salário
Presidente da Câmara de Oliveira (MG) perguntou ao TCE se a redução de salários de vereadores era constitucional, e Corte decidiu que sim
Minas Gerais|Lucas Pavanelli, do R7
Uma pergunta feita por um vereador de Oliveira, cidade localizada na região Centro-Oeste, a 147 km de Belo Horizonte, motivou o TCE (Tribunal de Contas do Estado) a regulamentar a possibilidade de redução de salários para vereadores em todo o Estado.
Em decisão tomada pela Corte nesta semana, os conselheiros reconheceram a possibilidade de que a própria Câmara Municipal possa reduzir os salários dos membros do Legislativo municipal, se quiser.
No entanto, a ação só pode ser adotada para a legislatura seguinte. Ou seja, o salário só será reduzido a partir do próximo mandato. Hoje, cada um dos 13 vereadores de Oliveira recebem R$ 3.666,68 mensais.
De acordo com o TCE, o presidente da Câmara de Oliveira, Venício dos Santos, encaminhou a seguinte pergunta à Corte:
— É possível redução dos subsídios dos vereadores, mesmo não se tratando de hipótese de se adequar ao teto constitucional legal, mas somente por vontade política da atual câmara? Ou seria afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade?
E a Corte respondeu que "é possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte". A diminuição dos salários, para o TCE, atenderia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na Administração Pública.
Histórico
Em fevereiro de 2016, oito meses antes das eleições municipais, os vereadores de Oliveira apresentaram uma proposta para que seus salários fossem elevados de cerca de R$ 3,2 mil para pouco mais de R$ 5 mil. O projeto encontrou resistência da população.
À época, um grupo de moradores se reuniu na praça principal para recolher assinaturas de eleitores da cidade e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para reduzir os salários dos membros do Legislativo municipal para R$ 1,2 mil.
Após a mobilização, a Câmara chegou a aprovar um projeto para que os vereadores ganhassem um salário mínimo por mês, que era de R$ 880 há três anos. No entanto, os parlamentares voltaram atrás e mantiveram o valor que já recebiam.