ECA entra na era digital e impõe regras mais duras para proteger menores na internet
Especialista explica que nova lei vai exigir verificação de idade e prevê multas milionárias por descumprimento de normas
Heródoto Barbeiro|Heródoto Barbeiro
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O Estatuto da Criança e do Adolescente ganha uma nova frente com a Lei 15.511 de 2025, que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Segundo o advogado Marco Antonio Araujo Junior, o chamado “ECA digital” passa a olhar com mais rigor para o uso da internet por menores, estabelecendo diretrizes tanto no campo administrativo quanto na responsabilização de plataformas.
Entre as principais medidas está a exigência de mecanismos mais eficazes de verificação de idade, para impedir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos impróprios.
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Caso haja falhas nesse controle, e o público infantojuvenil tenha acesso a essas plataformas, as empresas podem ser penalizadas com multas que ultrapassam R$ 50 milhões.
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