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Blog do Heródoto

O que diz a lei sobre aplicativos de transporte liberarem o uso de mototáxis

Doutor em Direito Constitucional discute sobre o embate entre o empreendedorismo e a segurança

Heródoto Barbeiro|Heródoto Barbeiro

A regulamentação dos mototáxis está no centro de uma disputa judicial em São Paulo, envolvendo as empresas Uber e 99. A legislação nacional permite que estados e municípios ajustem as normas conforme suas realidades locais, e a capital paulista optou por proibir o serviço devido ao alto número de acidentes.

Acássio Miranda, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, discute o embate entre a liberdade de empreender e a necessidade de garantir a segurança pública. No debate, destaca-se a atuação da prefeitura, que tem conquistado decisões judiciais favoráveis para barrar os mototáxis em São Paulo, justificando a medida pela falta de dados de segurança fornecidos pelas empresas.

Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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