Brasil avança na criação de regras para o uso de Inteligência Artificial
Normas em setores como saúde, justiça e política buscam organizar a tecnologia e garantir a segurança dos cidadãos contra fraudes e desinformação.
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O Brasil implementou em 2026 uma série de regulamentações para organizar o uso da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores. As medidas buscam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo limites para evitar o uso indevido de dados e a propagação de desinformação.
Regras nas eleições e combate a deepfakes
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras para o pleito de 2026 por meio da Resolução nº 23.755. A norma proíbe o uso de deepfakes para simular a voz ou a imagem de candidatos com o objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A regulamentação ocorre após casos de manipulação digital, como vídeos que utilizaram a voz do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, de forma indevida. Além disso, qualquer conteúdo de campanha que utilize IA para retocar fotos ou criar avatares deve conter o rótulo “conteúdo fabricado/manipulado”. O descumprimento pode levar à cassação do registro do candidato.
Governança no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também atualizou diretrizes para o uso de IA nos tribunais. Por meio da Resolução nº 615/2025, o órgão exige supervisão humana em decisões automatizadas e proíbe o uso de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para o treinamento de novos modelos, garantindo a segurança jurídica e a privacidade.
Saúde e simulações visuais
No setor da saúde, o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) publicou a Resolução nº 760/2023. A norma veda a nutricionistas o uso de ferramentas de IA para simular resultados físicos de pacientes, como fotos de “antes e depois” geradas por algoritmos. A regra visa evitar a criação de expectativas irreais sobre tratamentos e dietas.
Educação e integridade acadêmica
A Unicamp regulamentou o uso da IA generativa no ambiente universitário pela Deliberação CONSU-A-005/2026. A instituição permite o uso das ferramentas, desde que o autor do trabalho declare onde a tecnologia foi aplicada. A norma estabelece que a IA não possui autoria intelectual, a qual pertence exclusivamente ao pesquisador humano responsável pelo projeto.
Setor público e transparência
O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, impôs regras para a compra de sistemas de IA. As diretrizes exigem que os algoritmos sejam “explicáveis” — ou seja, que o Estado consiga justificar o motivo de uma decisão tomada pela máquina — e que os dados dos cidadãos brasileiros não sejam compartilhados sem garantias de soberania nacional.
Um processo em construção
Estas normas setoriais são consideradas os primeiros passos de um esforço maior para organizar o cenário digital no Brasil. As regras atuais não visam frear o progresso técnico, mas sim criar um ambiente de conformidade. Enquanto isso, o Congresso Nacional continua a debater o Projeto de Lei 2.338/2023, que pretende criar um Marco Legal da Inteligência Artificial para unificar os direitos e deveres em todo o país.
