Leilão do Galeão é ajuste regulatório necessário para atualizar concessão e tornar aeroporto economicamente viável, diz escritório de advocacia
Para Fernando Vernalha, medidas mitigatórias dos últimos anos, como a limitação da capacidade do Santos Dumont, não foram suficientes para viabilizar operação do Galeão
O resultado do leilão da venda da concessão do aeroporto do Galeão foi bastante satisfatório. A participação de dois novos interessados, além do operador atual, e o nível de competitividade do leilão, revela que as mudanças implementadas na concessão tornaram o projeto atrativo, apesar de seu histórico.
O posicionamento é de Fernando Vernalha - advogado e sócio fundador do escritório Vernalha Pereira, analista do setor de aviação.
Vernalha destaca que o lance vencedor superou a expectativa inicial do governo, revelando-se um certame bastante competitivo. E considera que a saída da Infraero da composição acionária da concessionária, mudanças no caderno dos encargos, como a exclusão da obrigação de construção de nova pista, e uma série de atualizações regulatórias relevantes, especialmente no sistema de pagamento de outorga, contribuíram para isso.
Para o advogado, esse leilão insere-se na agenda de repactuações de concessões em crise do setor de transportes que vem sendo conduzida pelo governo federal dede 2023, com a participação do Tribunal de Contas da União. Esses ajustes regulatórios eram necessários para atualizar o contrato de concessão e torná-lo economicamente viável.
A concessão foi licitada originalmente em 2013, sob um contexto bastante otimista quanto ao crescimento da demanda e do fluxo de passageiros, que não se confirmou. Diversos eventos contribuíram para a frustração da demanda esperada, como a crise macroeconômica de 2014 a 2016, a própria pandemia, além de problemas com a modelagem original da concessão.
“Isso originou desequilíbrios contratuais que são objeto de litígios entre concessionária e União, que serão extintos com a repactuação e transferência de controle da concessão. Neste contexto, a repactuação e a venda assistida da concessão foi o caminho encontrado para evitar a extinção do contrato e a sua devolução à União, dada a perda gradativa de sua sustentação econômica”, diz.
Para Vernalha, medidas mitigatórias implementadas nos últimos anos, como a limitação da capacidade do Santos Dumont, não foram suficientes para viabilizar a operação do Galeão. No âmbito da repactuação, essa questão foi endereçada por meio de uma gradativa restrição operacional até 2028, quando os aeroportos passarão a concorrer sem as referidas limitações à operação do SDU.
O advogado ressalta que a demanda pelo Galeão vem crescendo nos últimos meses e anos. No ano passado, o aeroporto bateu recorde de passageiros, mas ainda em patamares muito inferiores ao seu potencial.
“Isso também pode ter contribuído para engajar os interessados em disputar a aquisição das ações da concessionária, conjuntamente com todas as mudanças regulatórias que foram implementadas no contrato”, finaliza.
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