As lacunas nos planos de governo de Flávio Bolsonaro e Lula para segurança pública

O Instituto Sou da Paz vê lacunas nas propostas de segurança pública dos candidatos à Presidência Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Enquanto o plano do senador é considerado predominantemente punitivista e carece de medidas estruturais para reduzir a violência, o do presidente é avaliado como abrangente, mas ainda precisa detalhar como as políticas serão implementadas e superar obstáculos à cooperação entre União, estados e municípios.

Ao R7 Planalto, a entidade analisou os planos de governo dos dois candidatos em meio à discussão da PEC da Segurança Pública no Senado, aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na quarta-feira (14). A proposta, defendida pelo governo Lula, é criticada por governadores que veem risco de interferência federal na gestão da segurança nos estados. O Sou da Paz é uma organização sem fins lucrativos, que atua há mais de 20 anos com políticas para a prevenção e redução da violência no Brasil.

Na avaliação do instituto, o plano de Flávio aposta em medidas de forte apelo eleitoral, como o endurecimento penal, a redução da maioridade penal e a classificação de facções criminosas como narcoterroristas, sem apresentar explicações suficientes sobre como essas iniciativas contribuiriam para reduzir a criminalidade. Já o programa de Lula prevê ações de inteligência, investigação, controle de armas, prevenção da violência e reorganização do sistema prisional, mas deixa questões importantes sobre execução e efetividade sem resposta.

Confira principais pontos:

Propostas de Flávio Bolsonaro:

Investimento e crime organizado

A avaliação da entidade é que as medidas indicadas pelo candidato são “predominantemente punitivistas” e não trazem outras ações para “reduzir a violência e aumentar a segurança da população”.

“O candidato promete dobrar o investimento federal em segurança, mas não explica de onde virão os recursos e como serão empregados. No plano prevalecem propostas de forte apelo eleitoral, sem compromisso com medidas que são fundamentais para isso, como fortalecer as frentes de investigação, inteligência, perícia policiais, a política responsável de controle de armas, a valorização profissional das polícias, a coordenação entre instituições e as políticas de prevenção”, avalia o instituto.

Sobre o crime organizado e as fronteiras, o estudo cita a proposta de classificar facções como narcoterroristas. “É uma retórica que não explica como essa classificação contribuiria para melhorar a investigação, inteligência financeira, cooperação internacional e enfraquecimento das redes econômicas do crime. Além disso, fomenta a violência policial e a ilegalidade ao defender ‘autorização para abate de criminosos armados’, visto que os procedimentos de atuação policial já são regulados de acordo com a lei”, opina.

A proposta de criar um Sistema Nacional de Fronteira com Exército, Marinha e Aeronáutica, com presença nos portos armado e equipado para formar um “paredão” contra as drogas, é elogiada, mas o Instituto pontua que falta detalhamento.

Presídios

O Instituto também cita a criação de 500 mil novas vagas em presídios federais de segurança pública e questiona o orçamento necessário para isso. A entidade elogia, contudo, a previsão de isolar as lideranças de facções, uma medida considerada relevante para enfraquecer as organizações criminosas no sistema prisional.

No entanto, em termos gerais, cita que o modelo de referência de El Salvador, citado no plano do filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro, não explica como será solucionado o problema de segurança pública.

“É uma política baseada na expansão e militarização das forças de segurança, no uso abusivo do estado de exceção e no enfraquecimento das instituições e garantias do estado de direito democrático (que na prática significa prisões arbitrárias, pessoas inocentes mantidas presas sem acesso à defesa, perseguição a jornalistas e organizações da sociedade)”, pondera.

Redução da maioridade penal

Na avaliação do Instituto Sou da Paz, a redução para 14 anos em crimes graves contribui para o encarceramento e desvia o foco da necessidade de fortalecer o sistema socioeducativo. “Reduzir a maioridade penal só vai expor os adolescentes às facções nos presídios e agravar a situação de um sistema que conta quase 1 milhão de pessoas presas e um expressivo déficit de vagas”, opina.

Eles citam, ainda, que o plano propõe retirar fuzis e drogas das facções, mas não detalha como isso será feito e, ao mesmo tempo, a campanha avalia flexibilizar o porte de armas novamente, como foi na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Feminicídio

Sobre o feminicídio, a entidade observa que aumentar o monitoramento com tornozeleira de agressores nos casos de medida protetiva é uma medida importante, mas cita que o plano ignora outras ações, como: “retirada de armas de agressores, aplicação das Diretrizes Nacionais de Feminicídio, ampliação/fortalecimento das delegacias especializadas e do atendimento humanizado às vítimas, fortalecimento da rede de atendimento e acolhimento das vítimas, com a integração das informações sobre violência contra a mulher entre as áreas da segurança e saúde, inclusive”.

Propostas de Lula

Crime organizado

Sobre o plano de Lula, o instituto explica que ele está estruturado em torno do enfrentamento ao crime organizado e seu financiamento, “envolvendo linhas de ação em inteligência e investigação, controle de armas e policiamento de fronteiras, sistema prisional, prevenção da violência e presença do Estado nos territórios”.

“Na repressão à criminalidade, ganha destaque o enfrentamento do roubo de celulares e dos crimes digitais. Na profissionalização das forças policiais, propõe-se investir na qualificação, controle do uso da força e promoção da aproximação das forças policiais com a população”, pontua.

Apesar de considerar o plano “abrangente” com diretrizes para o desenvolvimento de uma política nacional no campo da segurança, o Sou da Paz avalia que “resta avançar sobre os desafios de implementação, considerando a experiência da gestão” do presidente neste mandato.

“O Plano aposta na criação do Ministério da Segurança Pública, uma vez aprovada a PEC da Segurança Pública proposta pela atual gestão, como instância capaz de coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública”, cita.

No entanto, o instituto pondera que o SUSP foi instituído em lei em 2018, e por isso é preciso tratar dos gargalos que dificultam ou impedem a cooperação interfederativa. “A constitucionalização (PEC) por si só garantirá uma gestão federal efetiva junto aos governos estaduais?”, questiona.

Amazônia Legal

O plano dá centralidade a medidas de enfrentamento ao crime organizado, com destaque para a asfixia financeira das facções, o uso de inteligência, o impedimento de candidaturas ligadas ao crime organizado, o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e a atuação integrada entre União e estados.

“Prevê ações de segurança na Amazônia Legal e Pan-Amazônia (países com território amazônico), com emprego das Forças Armadas nas fronteiras e investimentos em tecnologias e estruturação para monitoramento territorial e enfrentamento dos crimes ambientais e, especialmente, da mineração ilegal”, cita.

“Abrange também medidas para aumentar a presença do Estado nos territórios mais afetados pela insegurança, com urbanização e oferta de serviços essenciais para proteger a juventude da vulnerabilidade, sem detalhamento das ações”, observa.

O instituto defende ações que previnam a formação das organizações criminosas que cooptam integrantes, garantindo maiores investimentos em políticas de prevenção social, de ressocialização e de enfrentamento da vulnerabilidade social.

Gestão do sistema prisional

O plano de Lula propõe a retomada de controle estatal das penitenciárias para desarticular a comunicação e o comando que as facções exercem do interior dos presídios. Foca no cumprimento do Plano Pena Justa e propõe a instituição de um Pacto Nacional de Execução Penal para Enfrentamento ao Crime Organizado, que não é explicitado, e de um protocolo unificado de classificação de presos de alta periculosidade (padronização nacional)”.

“Considerando que o contexto brasileiro é de encarceramento em massa; que a PEC reforça medidas de endurecimento penal; que há uma tendência dos governantes em investir mais em medidas repressivas: como não reproduzir o padrão repressivo que prioriza o encarceramento — que sabidamente não gera resultados positivos — e aumentar os investimentos em políticas preventivas?”, questiona o instituto sobre o plano.

Sobre o controle de armas, o Sou da Paz defende que a medida é estratégica e deve contar com medidas bem estruturadas para monitorar o mercado de armas e retirar as armas do crime.

Valorização dos policiais

O plano do presidente cita ainda programas de policiamento de proximidade para fortalecimento da relação entre polícias e comunidades, a ampliação dos incentivos ao uso de câmeras corporais, com padrões nacionais para utilização, gestão e preservação das imagens, e o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da atividade policial.

No entanto, o instituto pondera que o tema é sensível aos governadores e questiona como o governo avançaria na proposta de monitoramento. “Falta tratar da questão da saúde profissional e da necessidade de padronizar e ampliar programas de apoio à saúde mental dos policiais, com atenção especial ao afastamento obrigatório e atendimento de profissionais envolvidos em eventos traumáticos”, pondera.

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