Proposta quer acabar com ‘gaveta’ de CPIs e impeachment de ministros do STF
Novo projeto busca limitar o poder do presidente da Casa e aumentar a transparência nos processos
R7 Planalto|Amanda Almeida, do R7, em Brasília
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O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou projeto de resolução no Senado que estabelece prazos e mecanismos colegiados para análise de pedidos de criação de CPIs, CPMIs e denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta altera o Regimento Interno do Senado para limitar o poder individual do presidente da Casa sobre esse tipo de decisão e criar regras para evitar que requerimentos fiquem parados sem apreciação.
Pelo texto, o presidente do Senado terá até cinco dias úteis para verificar se pedidos de CPI cumprem os requisitos regimentais e constitucionais. Depois disso, deverá fazer a leitura do requerimento na sessão seguinte e instalar a comissão em até dez dias úteis.
O projeto também prevê mecanismos automáticos em caso de omissão da presidência. Se o prazo não for cumprido, a admissibilidade formal do pedido será considerada automaticamente concluída e o primeiro vice-presidente poderá adotar as providências necessárias. Persistindo a omissão, a Mesa Diretora poderá deliberar sobre o tema.
As mesmas regras seriam aplicadas aos pedidos de criação de CPMIs.
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Ministros do STF
Em relação às denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF, o texto determina que o presidente do Senado terá até 15 dias úteis para fazer uma análise preliminar e encaminhar o caso à Mesa Diretora. A proposta limita a rejeição liminar a hipóteses como ausência de documentos essenciais, ilegitimidade do denunciante ou falta evidente de tipificação do crime.
Caso a maioria absoluta da Mesa não concorde com a rejeição, a denúncia passará a tramitar. O texto ainda prevê leitura imediata em plenário e criação de comissão especial para análise.
Na justificativa, Izalci afirma que o objetivo é reduzir a “excessiva concentração decisória” nas mãos do presidente do Senado em matérias de “elevada relevância constitucional e política”. O senador argumenta que a ausência de prazos objetivos permite que pedidos fiquem indefinidamente sem apreciação.
O parlamentar também cita que o direito de instalação de CPIs tem “natureza vinculada” quando cumpridos os requisitos constitucionais e defende maior “institucionalidade, previsibilidade e colegialidade” nas decisões da Casa.
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