Entenda o que diz o artigo 19, do Marco Civil da Internet, discutido no Supremo
Dias Toffoli afirmou que o mundo digital não pode ser considerado uma 'terra sem lei'
Conexão Record News|Do R7
Em conversa com o Conexão Record News nesta quarta-feira (11), Flávio D’Urso, especialista em crimes digitais, falou da retomada do julgamento sobre conteúdos digitais na internet no Supremo. Para ele, o ponto central da sessão é decidir se o artigo 19, o Marco Civil da Internet, é constitucional e, se for concluído que não é, como ficaria a regulamentação da responsabilidade das empresas.
Atualmente, o artigo 19 define que as empresas só são responsabilizadas pelas publicações caso ocorra uma ordem judicial e seja comprovado um descumprimento da lei. O Supremo entrou, nesta quarta-feira (11), na quarta sessão sobre o caso e o ministro Dias Toffoli já votou a favor da responsabilidade das plataformas.
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