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Senado aprova texto principal da reforma do Código de Processo Civil

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Jornal da Record News|Do R7

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O novo Código Civil prevê multas para os casos em que advogados interpuserem recursos apenas para adiar a decisão final de um processo. A medida cria centros de conciliação e mediação para facilitar acordos e diminuir os processos em análise no judiciário, diminui a quantidade de recursos possíveis e cria o chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", que permite que a decisão de uma ação seja aplicada a todas as ações parecidas, diminuindo o número de processos.

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